Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

Estão CORRETAS:

Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que:

Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite que a administração pública atue sem depender de ordem judicial?

Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública. Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa:

De acordo com o art. 6º da lei municipal nº 5.642/2016, que dispõe sobre a ordenação da paisagem no município de Cariacica, são objetivos dessa ordenação, EXCETO:

De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que:

Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?