Nos termos do Decreto Municipal nº 241/2023 - Aluguel Mais Cidadão, e com base em seus conhecimentos, o Programa Aluguel Mais Cidadão não contemplará situações decorrentes de:

Leia as informações abaixo:

I. Não possuir outro imóvel em nome próprio, nem do cônjuge ou companheiro.

II. Ter a condição de risco e a impossibilidade de retorno às áreas de remoção atestadas por laudo técnico da Defesa Civil Municipal.

III. Ser referenciado ao território do CRAS com apresentação do NIS.

IV. Ser cadastrado no banco de perfil profissional da agência do trabalhador de Cariacica e/ou Sistema Nacional de Empregos - Sine.

São critérios para obtenção do Programa Aluguel Mais Cidadão:

De acordo com a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, assinale a alternativa que corresponde a um de seus objetivos:

Leia as informações abaixo:

I. Conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se comprovada a inviabilidade.

II. Garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, especialmente os públicos.

III. cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

São diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida:

Os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida serão alcançados por meio de linhas de atendimento que atendam às necessidades habitacionais, incluindo, entre outras, ações como:

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe sobre a garantia de prioridade. Com base em seus conhecimentos, essa garantia compreende, assinale a alternativa correta:

Leia as informações abaixo acerca da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):

I. A instância coordenadora da Política Nacional do Idoso é o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Estão corretas apenas:

Acerca da Regularização Fundiária, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, serão regularizados como conjuntos habitacionais:

De acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, no que se refere à arrecadação de imóveis urbanos abandonados, o procedimento deverá obedecer ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observar, entre outros aspectos:

No contexto do debate sobre planejamento, plano, programa e/ou projetos no Serviço Social, sabe-se que o documento que indica um conjunto de projetos cujos resultados visam alcançar o objetivo maior de uma política pública, envolvendo a implementação de atividades inter-relacionadas e permitindo projeções mais detalhadas, trata-se de: