Prova Completa: Procurador (Pref. Carneiros-AL - ADM&TEC

919482 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado informar o tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

A concessão de garantia não inclui o compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida por ente da Federação.

D

A lei nova deve sempre modificar uma lei anterior.

E

Após manifestação da parte contrária, o juiz é impedido de decidir a alegação de incompetência.

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919481 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na escrituração das contas públicas, as despesas não devem ser registradas segundo o regime de competência.

B

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países de regime parlamentarista.

E

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver filial.

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919480 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

C

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

D

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

E

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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919479 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

B

O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos estados.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária não pode prever a atualização monetária.

D

O representante judicial da parte deve ser compelido a cumprir decisão em seu lugar, sempre.

E

luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

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919478 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

B

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

C

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

D

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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919477 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.

B

É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.

C

É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

D

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.

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919380 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Leis Orçamentárias

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

B

luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

C

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

D

A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

E

Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

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919379 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Leis Orçamentárias

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C

A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

D

A lei nova não pode modificar uma lei anterior.

E

As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.

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919378 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Leis Orçamentárias

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.

B

Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.

C

É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.

D

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.

E

É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.

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919377 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Carneiros-AL

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Leis Orçamentárias

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

B

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

C

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

D

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

E

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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