Conforme preceitua o art. 180 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre o assunto, julgue as assertivas e marque a alternativa correta:

I- A responsabilidade civil e penal abrangem os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
II- A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, exige que toda pessoa investida no cargo da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA apresente documentos. Ocorre que Joaquim Silva está sendo reintegrado ao cargo. Neste caso, não serão exigidos de Joaquim os seguintes documentos:

Quando é provada a má fé nas acumulações remuneradas de cargos e funções públicas que são vedadas, o servidor poderá sofrer algumas sanções, como:

I- perder os cargos que exercia.
II- restituir o que tiver percebido indevidamente.
III- ficar impedido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exercer qualquer cargo ou função pública.

Estão corretos apenas os itens:

O servidor somente poderá afasta-se do exercício do cargo:

I- Com o objetivo de estudos ou em missão especial.
II- Com prévia licença ou designação do chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal, devendo constar do ato, o objetivo do afastamento, a duração, e se é com ou sem ônus para os cofres públicos.

Estão corretos:

Sobre o instituto da "substituição" previsto na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a única alternativa correta:

I- Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo em comissão e de função gratificada.
II- O substituto perderá durante a substituição o vencimento ou a remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não optar.

Marque a alternativa que não contenha uma proibição ao servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA:

Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. A produção deste documento consiste em uma proibição?

I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, aos atos da administração pública, consiste em proibição.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

"Vacina contra câncer de mama é testada pela primeira vez em paciente voluntária." (Fonte: OLiberal.com / Data: 21.06.2024). Sobre o assunto da reportagem, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I- O Centro Médico da Universidade de Pittsburgh anunciou que completou o ensaio clínico de uma vacina contra o câncer de mama na primeira paciente voluntária.
II- O objetivo, a longo prazo, é prevenir o câncer, utilizando esta vacina como um recurso para pessoas que nem mesmo câncer têm.

"Escoamento pelo Pará está previsto em rotas de integração anunciadas pelo governo federal. Com objetivo de expansão do comércio exterior, Simone Tebet prevê que em 4 anos, essas rotas vão ligar Brasil à Ásia." (Fonte: OLiberal.com / Data: 21.06.2024). Sobre qual rota se refere a reportagem?

"Brasil não assina comunicado final da Cúpula de Paz na Suíça." (Fonte: Dol.com / Data: 16/06/2024). A respeito do noticiado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O Brasil foi um dos países que não assinaram o comunicado final da Cúpula para a Paz na Ucrânia, documento que pede o envolvimento de todas as partes nas negociações para alcançar a paz e "reafirma a integridade territorial" ucraniana.
II- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não ir ao encontro internacional porque o Brasil só participaria da discussão sobre a paz quando os dois lados em conflito, Ucrânia e Rússia, estiverem sentados à mesa para as negociações.