Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a alternativa correta:

A Administração é o processo de tomar decisões sobre objetivos e utilização de recursos. A respeito dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que o administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
II. Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não, aos órgãos administrativos.
III. O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interesses dos advogados.
IV. O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei e ser imoral.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale abaixo a lei que substituiu a Lei nº 8.666/1993. É considerada a Nova Lei de Licitações e Contratos.

De acordo com a Lei 14.133/21, haverá dispensa de licitação, nas seguintes situações:

Os Atos Administrativos têm atributos, __________ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo tem prazo de até ____________ após a ____________ para estabelecer a(o) ____________ e o cronograma de execução ____________ de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Assinale a alternativa correta sobre como são classificados os órgãos públicos em que a exteriorização da vontade do órgão, quando se trata de expressar ato inerente à função institucional do órgão como um todo, emana da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, normalmente através de votação.

É cabível a inexigibilidade de licitação, nos termos previstos na Lei nº 14.133/2021, na contratação:

São alguns dos requisitos de validade do ato administrativo:

Assinale a opção correta acerca da organização da Administração Pública: