De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com:

Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública estão estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e estabelecem o padrão que as organizações administrativas devem adotar como referência. São eles:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, instituem-se as modalidades de licitação que visam aprimorar a eficiência e transparência dos processos de contratação pública no Brasil. São modalidades de licitação:

A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), prevista pela Portaria nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, quais são os tipos de Equipes previstos na portaria:

A ABNT NBR 16636-1 (2027) estabelece os procedimentos gerais e as diretrizes para a aplicabilidade e produção das principais etapas para a elaboração e o desenvolvimento dos serviços especializados de projetos técnicos profissionais, arquitetônicos e urbanísticos. Marque a alternativa que apresenta a definição CORRETA, baseada na referida norma.

São objetivos da política municipal de saneamento:

Em relação à Ocupação e Uso do Solo Urbano:

O que define a escala 1:100 em um desenho técnico?

Ana Cristina é uma senhora de 91 anos e mora no bairro Vila Quente. É uma senhora ativa e não necessita de auxílio para realização de nenhuma de suas atividades diárias básicas. Romilda, ACS da microárea de dona Maria Antonieta, ao visitá-la, nota que a paciente se aparenta abatida e não conversa muito, nota que sua casa não está tão arrumada como de costume. Romilda comunica ao enfermeiro Sérgio sobre sua impressão a respeito da idosa Ana Cristina. Sérgio solicita que a técnica de enfermagem Meriele vá até a residência da Senhora Ana Cristina e faça uma aferição dos dados e traga a sua impressão sobre a mesma. Meriele afere os dados vitais da senhora Ana Cristina e leva para o enfermeiro avaliar.
Dentre as opções abaixo quais representam dados vitais nos padrões normais: