Questões do Concurso Pref. Caturité-PB - UEPB

2975095 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União

Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência privativa da União:

A

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

C

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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2975094 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização político administrativa do estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

B

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

C

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

D

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

E

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

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2975093 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Fiscal de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarPrincípios Constitucionais Tributários
Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias

Em relação às limitações do poder de tributar, o texto constitucional, em seu art. 150, assim dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. Sobre o tema, qual a assertiva que apresenta informação INCORRETA:

A

utilizar tributo com efeito de confisco.

B

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros não sendo tal vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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2975092 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: MunicípiosFiscalização do Âmbito Municipal
Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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2975091 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem SocialMeio Ambiente

Em relação ao direito ambiental na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

E

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 170, prevê que a ordem econômica deve estar fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, mas também deve ser garantido o desenvolvimento sustentável, visando à preservação do meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

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2975090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de vinte anos.

D

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

E

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

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2975089 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Em termos de classificação, podemos, assim, definir a Constituição da República Federativa do Brasil:

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2975088 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:

A

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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2975087 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de TributarImunidades Tributárias

Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:

A

As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.

B

Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.

C

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

D

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

E

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

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2975086 Ano: 2023
Disciplina: Agropecuária
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Professor - Agricultura e Zootecnia
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A pecuária é uma das principais atividades econômicas desenvolvidas hoje no Brasil, tem papel relevante para a nossa economia, geração de empregos e renda, além de contribuir para a dieta da população crescente e cada vez mais exigente em segurança alimentar. O conhecimento sobre as raças é importante para auxiliar no sistema de criação a ser adotado, assim como na escolha do produto a ser explorado. Sobre as raças de animais BOVINOS, CAPRINOS e SUÍNOS, analise as afirmativas abaixo:

I- Dorper, Santa Inês e Morada Nova são exemplos de raças de animais caprinos.

II- Boer, Savana e Anglo Nubiana são exemplos de raças de animais ovinos.

III- São bovinos zebuínos as raças: Nelore, Gir e Guzerá.

IV- Landrace, Pietrain, Large White e Hampshire são exemplos de raças de animais suínos.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):