No que concerne à Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que:

Em se tratando de Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, traz várias regras formando um verdadeiro arcabouço jurídico orientador sobre o tema. Indique a afirmação INCORRETA que traz informação sobre as regras lá estabelecidas:

No que diz respeito aos agentes públicos, é CORRETO afirmar que:

Em se tratando de atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Coube à Lei Complementar 123/2006 trazer a definição de microempresa e de empresa de pequeno porte, além de definir outras características às espécies empresariais que podem ou não se enquadrar no regime legal mencionado. Sob o tema, analise as afirmações que se seguem e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006 pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

( ) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.

( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar 123/2006, pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Conforme previsto no art. 3º da LC 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 o (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que:

Acerca da nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), é INCORRETO afirmar que:

Sobre a forma como a administração pública se organiza administrativamente, assinale a opção que analisa os itens seguintes:

I- A administração indireta é formada por entidades que não possuem personalidade jurídica própria, sendo tal fenômeno fruto da desconcentração administrativa.

II- A administração direta é formada por órgãos públicos ou para alguns administrativistas departamentos, fruto do processo de desconcentração administrativa.

III- A administração indireta é constituída por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, fruto do processo de descentralização administrativa.

IV- As Sociedades de Economia Mista, como sugere a nomenclatura a ela imposta, podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou personalidade jurídica de direito privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca das características dos órgãos públicos, analise as proposições abaixo.

I- Não possuem patrimônio nem vontade própria.

II- Se inserem como parte da estrutura do ente político, criadas a partir da desconcentração administrativa.

III- Em regra, não poderá litigar em juízo em nome próprio.

IV- São entidades que gozam de personalidade jurídica própria, tanto que são possuidoras de CNPJ.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

O professor José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de direito administrativo conceitua Poder de Polícia como: Manual de direito administrativo, “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade, em favor do interesse da coletividade”. Sobre o tema, analise os itens e informe (F) se falso e (V) se verdadeiros.

( ) O Estado deve sempre atuar, pautado no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, isto é, o interesse do particular deve curvar-se diante do interesse coletivo.

( ) O poder de polícia incide sobre a liberdade e a propriedade do particular.

( ) Aatuação da polícia administrativa é executada por órgãos de segurança, sendo regida por normas processuais penais.

( ) Nos atos de polícia, em regra, tendo em vista o conflito com um direito individual, a administração busca do judiciário a autorização para atuar.

Marque a alternativa com a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses.