É verdadeira a afirmação:

Sobre as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

O silêncio da administração pública, quando legalmente estava obrigada a se pronunciar sobre determinada matéria, tem as seguintes implicações:

São atributos dos atos administrativos, EXCETO:

Sobre ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o entendimento majoritário, são elementos do ato administrativo:

Além dos princípios expressos que formatam o Regime Jurídico Administrativo (RJA), há no Texto da Constituição Federal, também alguns outros implícitos. Segundo a classificação doutrinária, são princípios Constitucionais implícitos, EXCETO:

Sobre os princípios que formam o Direito Administrativo, julgue os seguintes enunciados:

I– O princípio da eficiência foi introduzido no texto da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 19/1998 e é por seu intermédio que se fundamentam institutos como o contrato de gestão, a avaliação periódica de desempenho e as escolas de governo.

II– Para parte da doutrina nacional, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade contém o mesmo conteúdo, sendo assim expressões sinônimas e não princípios com conteúdo distintos.

III– O princípio da finalidade, segundo entendimento de Sylvia Di Pietro, possui duas acepções, uma ampla, que diz respeito ao interesse público e outra mais restrita, que se relaciona ao resultado específico que cada ato deve produzir, que deriva explicita ou implicitamente da lei.

IV– No universo do direito, o princípio da segurança jurídica representa um valor que todo o direito deve cumprir pelo fato de sua mera existência, pois um mínimo de segurança é condição para que haja justiça.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o entendimento doutrinário majoritário, constante da literatura jurídica brasileira, assinale a alternativa CORRETA: