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A concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário fundada em análise de custo-benefício que demonstra que seu diminuto valor não justifica o prosseguimento
de atividades de cobrança, tampouco o ajuizamento de
execução fiscal,
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A autoridade que tem competência legal para lavrar auto
de penhora de bem imóvel do devedor em processo de
execução fiscal é o
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Constitui hipótese de incidência do ISSQN o serviço de
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O procedimento de fiscalização previsto em lei
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O débito inscrito em dívida ativa
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Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a
auto de infração, é correto afirmar que
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Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei
que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário
Nacional, o lançamento será regido pela lei
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De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de
lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria
declaração
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O lançamento por homologação tácita considera-se ocorrido com o decurso do prazo de cinco anos, contado da
data da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda
Pública tenha se pronunciado. Esse prazo quinquenal
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão
de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui
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