Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

702689 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

A

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

C

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

D

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

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702688 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Liberdade Assistida (Art. 118)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)

Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:

A

aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.

B

a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.

C

no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

D

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

E

a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.

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702685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

A

Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.

B

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

C

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

E

O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

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702684 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:

“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

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702683 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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CPCDa Reconvenção (art. 343)
CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

A

A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.

B

A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.

C

A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.

D

Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.

E

A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.

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702680 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal
Recursos Criminais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Apelação no Processo Penal

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.

B

constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

C

os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

E

cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.

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702679 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

De acordo com o Código Civil, sobre o negócio jurídico, é correto afirmar:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

a impossibilidade relativa inicial do objeto o invalida.

C

a validade da declaração de vontade depende de forma especial, mesmo na ausência de previsão legal.

D

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

E

os benéficos e a renúncia serão interpretados estritamente.

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702678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?

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702677 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.

D

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

E

A obrigação solidária é presumível.

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702676 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Elementos da Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.

Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

A

pela atual jurisprudência do STJ, aplica-se entre os cooperados e a cooperativa as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

B

a cooperativa não se encaixa no conceito de fornecedor, pois seu escopo não é de auferir lucro, o que a afasta do conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor a esse respeito.

C

por se tratar de uma relação civil, qualquer prejuízo que for causado aos cooperados deverá ser analisado sob o prisma do Código Civil.

D

a jurisprudência do STF já afirmou que nesse caso aplica-se o Código Civil, por se tratar de relação entre pessoas que estão em pé de igualdade contratual.

E

aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, por previsão expressa no texto da lei, de que toda e qualquer venda de imóvel deve ser submetida à legislação consumerista.