Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

702261 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A

em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

B

a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

C

a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

D

é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

E

é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

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702260 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

O Prefeito Municipal do Município “W”, no primeiro ano de seu mandato, vê-se diante de uma dificuldade temporária de caixa, pois precisará quitar parcelas de um contrato de engenharia até o final do mês de abril, sem ter recursos suficientes em caixa para essa finalidade. Ele acredita, contudo, que até o mês de novembro já terá arrecadado com sobra recursos suficientes para os pagamentos devidos, em razão da arrecadação normal prevista de IPTU e ISS para os meses de maio em diante.

Diante dessa situação, é correto afirmar, com base na Lei Complementar n°101/2000 (LRF), que o Prefeito poderá contornar a situação valendo-se da seguinte alternativa:

A

assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com o fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

B

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, incluindo exercícios futuros dentro do respectivo mandato.

C

operação de crédito por antecipação de receita, que deverá ser realizada somente após o décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidada, com juros, até o dia dez de dezembro do mesmo ano da captação.

D

suspensão unilateral e temporária dos pagamentos a esse fornecedor específico, até que a situação de caixa se normalize, permitindo a realização dos pagamentos decorrentes do contrato de engenharia.

E

assunção de obrigação, sem lastro orçamentário, com os demais fornecedores do Município para pagamento a posteriori de bens e serviços, livrando, com isso, espaço orçamentário para os pagamentos devidos em razão do contrato de engenharia.

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702259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.

B

Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

C

Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

E

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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702258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.

A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

A

todos os Poderes, órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

B

a decisão da Câmara Municipal é acertada do ponto de vista da transparência e do controle do orçamento público, na medida em que permite a segregação absoluta de informações de Poderes que são, por força constitucional, separados, independentes e autônomos.

C

desde que o sistema de execução orçamentária e financeira contratado pela Câmara Municipal permitisse a exportação e importação de dados ao menos uma vez ao ano não haveria qualquer contrariedade da decisão em relação à LRF.

D

o princípio constitucional da eficiência requer a contratação de sistemas de informação diversos para cada Poder ou entidade da Administração indireta municipal, na medida em que é razoável supor que a redução do valor do contrato a ser firmado, ou do investimento a ser diretamente realizado pelo Município, tenderá a gerar economias em eventual procedimento licitatório.

E

todos os órgãos, autarquias, fundações públicas e fundos do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, não se aplicando, porém, essa regra aos Poderes independentes, e às empresas estatais dependentes ou não, em função do princípio constitucional da publicidade.

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702257 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Orçamento Público

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

E

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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702218 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.

B

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

C

são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.

E

Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.

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702217 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa correta.

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

B

O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.

C

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.

D

Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.

E

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.

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702216 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.

B

De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.

C

A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.

E

É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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702215 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

A

considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.

B

a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C

o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.

E

o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.

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702213 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

A

O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.

B

A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.

C

O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.

D

A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.

E

É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.