Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

702111 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloCerquilho-SP

Joaquim é vereador do Município de Cerquilho. Tem a seu dispor um cargo de confiança, tendo o direito de nomear uma pessoa para assessorá-lo em seu gabinete.

De acordo com a Lei Municipal n° 3.121/2014, é certo que poderá nomear:

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702108 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro SetorLei 9.790/1998: OSCIP

Quanto à legitimidade de qualquer cidadão para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, instituída pela Lei n° 9.790/99, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

B

É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

C

É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por indícios de erro ou fraude, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.

D

É garantido o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por suposição de erro ou fraude, sem prejuízo das prerrogativas do Ministério Público.

E

É vedado o anonimato, devendo o requerimento estar amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, independentemente das prerrogativas do Ministério Público.

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702107 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

A

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

D

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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702106 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Outros NormativosLei 8.437/1992: Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

A

no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

B

nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.

C

será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

D

as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.

E

não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

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702104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.

C

ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

E

ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

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702102 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Sobre o processo administrativo e responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a Lei federal n° 12.846/13 estabelece:

A

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

C

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

D

é defeso à comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica propor medida cautelar à autoridade instauradora para que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E

a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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702101 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

B

o mandado de segurança substitui a ação popular.

C

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

D

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

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702100 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.

B

É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.

C

Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.

D

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.

E

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

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702099 Ano: 2019
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

A

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

B

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.

C

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.

D

a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.

E

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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702221 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de contribuição, terão calculados os seus proventos da seguinte forma:

A

integral, se aposentado por invalidez permanente.

B

integral, se aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.

C

proporcional, se a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço.

D

proporcional, se a aposentadoria é decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E

proporcional, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Questão Anulada

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