Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Cerquilho-SP - VUNESP

702212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

B

é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.

C

a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

D

o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.

E

norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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702210 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

B

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

C

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

D

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

E

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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702209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.

B

Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

C

É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

D

Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

E

O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

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702208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

A

Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.

B

A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.

C

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.

D

Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

E

A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.

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702207 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.892/2013: Sistema de Registro de Preços (SRP)

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

A

O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.

B

Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

C

Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.

D

A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.

E

O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

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702206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

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702144 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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São PauloCerquilho-SP

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

A

o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.

B

o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

C

considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.

D

o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.

E

o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.

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702137 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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São PauloCerquilho-SP

É a retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Essa definição dada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho refere-se a:

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702128 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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São PauloCerquilho-SP

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.

A

Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.

B

Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C

Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

D

Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia mista, nas quais o Município seja acionista majoritário.

E

Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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702118 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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São PauloCerquilho-SP

Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:

A

se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.

B

os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.

C

a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.

D

contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.

E

a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.