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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, diretamente ou através de terceiros, sob regime jurídico total ou parcialmente público, destinada à satisfação dos interesses da coletividade. Relativamente ao objeto, os serviços públicos podem ser:
I. Administrativos.
II. Sociais.
III. Uti singuli e uti universi.
Está(ão) CORRETO(S):
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
É o ato administrativo que já nasce com um vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles, não podendo produzir efeitos válidos entre as partes. O trecho refere-se ao ato:
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O Fiscal de Posturas deve promover a notoriedade das ações fiscalizatórias:
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A fiscalização deve ser:
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O exercício da função de Fiscal de Posturas é uma das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à autorização de uso de bem público, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
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Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, quanto às características dos bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, os bens públicos são tradicionalmente classificados:
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Disciplina: Direito Administrativo
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São bens públicos os bens de domínio:
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