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1219850 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, diretamente ou através de terceiros, sob regime jurídico total ou parcialmente público, destinada à satisfação dos interesses da coletividade. Relativamente ao objeto, os serviços públicos podem ser:

I. Administrativos.

II. Sociais.

III. Uti singuli e uti universi.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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1219849 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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É o ato administrativo que já nasce com um vício insanável, normalmente resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos, ou de defeito substancial em algum deles, não podendo produzir efeitos válidos entre as partes. O trecho refere-se ao ato:

 

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1219848 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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O Fiscal de Posturas deve promover a notoriedade das ações fiscalizatórias:

 

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1219847 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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A fiscalização deve ser:

 

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1219846 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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O exercício da função de Fiscal de Posturas é uma das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que maior reflexo traz. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

 

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1219845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, em relação à autorização de uso de bem público, assinalar a alternativa CORRETA:

 

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1219844 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, as terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental pertencem:
 

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1219843 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, quanto às características dos bens públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

 

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1219842 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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Segundo ALEXANDRINO e PAULO, os bens públicos são tradicionalmente classificados:

 

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1219841 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC
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São bens públicos os bens de domínio:

 

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