Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em local de ampla visibilidade, do Símbolo Internacional de Acesso.

II. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade.

III. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não são obrigadas a garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência.

IV. É autorizada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outros:

I. Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

II. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

III. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

IV. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, analisar os itens abaixo:

I. Não se considera um ato de improbidade administrativa dificultar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

II. Liberar a verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

III. É necessário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades por preço inferior ao de mercado para a garantia de licitude dos contratos de serviço.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme preconiza a Constituição, assinalar a alternativa que NÃO constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

O Poder Legislativo é exercido pelo(a):

De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: