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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
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A história do Município de Chuí tem início nos primórdios da civilização ibérica no continente sul-americano, suas terras estão localizadas no centro da área disputada por Espanha e Portugal nos séculos XVIII e XIX. Portugal queria explorar ____________________ espalhada(o) por toda a região platina por jesuítas e autoridades coloniais de Buenos Aires.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
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Analise as seguintes assertivas sobre a licitação para concessão de serviços públicos:
I. Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis.
II. Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
III. A outorga de concessão deverá ter caráter de exclusividade.
Quais estão corretas?
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