Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Cidade Ocidental-GO - UFG

2972144 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Tributo se define como sendo

A

toda prestação pecuniária lançada por homologação, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

toda prestação pecuniária discricionária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

toda prestação pecuniária compulsória ou discricionária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Competem aos Municípios instituir impostos sobre

A

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.

B

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, cujo fato gerador tenha ocorrido em âmbito territorial interno.

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, por natureza ou acessão física.

D

operações relativas à circulação de mercadorias municipais e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

Em caso de decretação de falência de empresa, a preferência no recebimento das dívidas ocorrerá para

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972141 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), deverá ser

A

cobrada em virtude do custo de obras públicas e privadas de que decorra valorização imobiliária.

B

calculada em função do valor total da despesa realizada, incluindo os gastos do setor público e privado.

C

devida pela execução de obra pública ou privada resultante de convênio firmado com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.

D

determinada pelo rateio do custo da obra pública entre os imóveis beneficiados, respeitado o limite da valorização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Quando o contribuinte de direito for diferente do contribuinte de fato, sendo este o que suportará o encargo fiscal na condição de pessoa alheia à relação jurídica tributária, será o imposto classificado em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Obrigação Tributária

No âmbito municipal, a capacidade tributária

A

é indelegável, assim como a própria competência tributária de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos.

B

é um ato vinculado, uma vez que é vedado a um ente federativo, que não tem a competência tributária, fiscalizar o tributo por outro ente instituído.

C

é uma delegação que será revogada, após o transcurso de dois exercícios financeiros, por motivos de superveniência de interesse público.

D

é o poder dos municípios receberem de outro ente federado a capacidade de cobrar, arrecadar, fiscalizar e administrar tributos, cuja competência tributária seja do ente delegante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso

A

do Imposto Territorial Rural, já que 25% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde o imóvel rural for situado.

B

do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, já que 20% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde se efetivou as operações.

C

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.

D

do Imposto de Renda Retido na Fonte, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município, de forma incidente na fonte, sobre rendimentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito TributárioLançamento

O lançamento tributário é

A

atividade administrativa discricionária e facultativa que acarreta a responsabilidade funcional da autoridade administrativa, em caso de má-fé.

B

ato necessário para a cobrança do crédito, pois sem ele não há o que se falar em crédito tributário, em virtude da possibilidade de ocorrer decadência.

C

algo vinculado ao nome do promissário comprador, quando se tratar de loteamento, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.

D

meio passível de reclamação pelo sujeito passivo e respectivo pedido de revisão à autoridade lançadora, com depósito prévio e integral do crédito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2972135 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), como delineado no Código Tributário do Município de Cidade Ocidental (Código Tributário Nº 1.087, de 07 de dezembro de 2017), tem como fato gerador

A

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, tal como definido na lei civil, localizado nas zonas urbanas do município.

B

o processamento, o armazenamento ou a hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos e sistemas de informação.

C

a transferência, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física.

D

a transmissão de direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição desses bens.