Questões do Concurso Pref. Conceição Aparecida-MG - OBJETIVA

A respeito dos riscos ergonômicos aos quais os Agentes de Combate a Endemias estão expostos durante as atividades e manuseio de materiais nas visitas realizadas, analisar os itens.

I. Transporte manual de peso.

II. Trabalho em pé com deslocamento intenso.

III. Uso de pesticidas.

Está CORRETO o que se afirma:

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3787413 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Agente de Combate às Endemias (PSF)
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Epidemiologia e Vacinação

Devido às enchentes ocasionadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul em maio de 2024, estão surgindo muitas doenças transmitidas pela água. Assinalar a alternativa que NÃO faz parte dessas doenças.

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3400530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Assessor Jurídico
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha surgiu por determinação do Art. 226, 8º da Constituição Federal de 1988 e de diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.

B

A autoridade policial competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.

D

A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

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3400529 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Assessor Jurídico
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A rescisão contratual ocorre com o encerramento da relação trabalhista entre empregado e empregador. Sabendo disso, com base na CLT e na doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

M. foi contratada pela empresa Alfa para exercer a função de secretária, com uma jornada de 40 horas semanais. Após 05 meses de trabalho, M. teve seu contrato de trabalho encerrado por violar segredos da empresa. Nesse caso, M. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas (se houver).

B

J. foi contratado pela empresa Beta para exercer a função de marceneiro, com uma jornada de 44 horas semanais. Após 12 meses de trabalho, J. decidiu residir em outro estado e, por isso, pediu demissão. Nesse caso, J. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e seguro desemprego.

C

N. foi contratada pela empresa Gama para exercer a função de secretária, com uma jornada de 40 horas semanais. Após 05 meses de trabalho, N. teve seu contrato de trabalho encerrado por violar segredos da empresa. Nesse caso, N. terá direito a saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas (se houver) e 1/3 sobre as férias vencidas.

D

G. foi contratado pela empresa Delta para exercer a função de marceneiro, com uma jornada de 44 horas semanais. Após 12 meses de trabalho, G. decidiu residir em outro estado e, por isso, pediu demissão. Nesse caso, G. não terá direito ao saque do FGTS.

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3400528 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Assessor Jurídico
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

O artigo 3º A do Código de Processo Penal impõe que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O referido artigo È um exemplo, para a doutrina, do princípio:

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3400527 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Conceição Aparecida-MG

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Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas, a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal prevê:

A

Até 60 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

B

Se verificado, ao final de um trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentar·, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal.