As relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente entre credor e devedor, em que este deve àquele uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Assim, nasce a obrigação tributária. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA.

Para o exercício dos direitos dos titulares, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva. Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade _________.
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade _________ competente. 

Um empregado de uma empresa com registro na Carteira de Trabalho foi despedido na data de 21 de setembro de 2023. Segundo a Constituição Federal, quais prazos ele deve observar caso queira ingressar com ação judicial para discutir créditos da sua relação de trabalho?

A edição de súmulas guarda relação com a própria função dos Tribunais Superiores, no sentido de garantir a autoridade e a uniformidade interpretativa da Constituição e das Leis Federais. Sobre a edição de súmulas vinculantes, analisar os itens.

I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante. II. A Súmula vinculante tem o condão de vincular diretamente os órgãos Judiciais e os órgãos da administração pública, abrindo a possibilidade de que qualquer interessado faça valer a orientação do Supremo, por meio da apresentação de uma reclamação por descumprimento de decisão judicial. III. A controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarreta grave insegurança jurídica é um pressuposto (requisito) formal.

Está CORRETO o que se afirma:

F. teve seu cartão de crédito furtado. Junto ao cartão, havia um papel que constava a senha, a fim de não esquecê-la. Aproveitando-se da situação, o ladrão realizou diversas compras — presenciais e online. F. ajuizou ação de indenização contra as lojas e as empresas onde foram realizadas as compras, alegando que elas deveriam ter adotado procedimentos de segurança para evitar a fraude, exigindo a identidade do comprador para comparar com a titular do cartão. De acordo com o atual entendimento do STJ, assinalar a alternativa CORRETA.

Os Prefeitos dos Municípios Alfa, Beta e Gama pretendem constituir um consórcio público, mas divergem sobre a sua forma jurídica. Nos termos da Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Para o Prefeito do Município Alfa, o consórcio pode constituir associação pública. ( ) Para o Prefeito do Município Beta, o consórcio pode constituir autarquia. ( ) Para o Prefeito do Município Gama, o consórcio pode constituir pessoa jurídica de direito privado.

A Empresa Z, contratada pelo Município Alfa, alegando ter sido afetada por eventos climáticos, pretende pedir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, o pedido da Empresa Z dever· ser formulado:

Felizardo é servidor público do município X e verificou em seu contracheque alguns valores recebidos com denominações distintas de adicional e gratificação, que ele não tem conhecimento do que se tratam. Considerando-se as vantagens pecuniárias dos servidores públicos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Adicionais. (2) Gratificações.
( ) Relacionam-se à compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor. ( ) Reflete uma recompensa ao tempo de serviço do servidor. ( ) Considera-se uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor.

Com base na Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II. Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. III. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma: