Questões do Concurso Pref. Congonhas-MG - FGR

Considerando as normas relativas à receita pública presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000), marque a alternativa INCORRETA:

A

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida independentemente da comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

D

A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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1433545 Ano: 2012
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Analista de Sistemas
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Engenharia de SoftwareEngenharia de Requisitos

Requisitos podem ser classificados em funcionais e não-funcionais. Com referência aos requisitos, marque a alternativa INCORRETA:

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1433472 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Procurador
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Leis Orçamentárias

Considerando as normas relativas ao orçamento presentes na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B

O projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

Compete apenas à União legislar sobre orçamento.

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1433452 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

A respeito das normas relativas à despesa pública presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000), marque a alternativa INCORRETA:

A

É considerada adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

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1433104 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Enfermeiro
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Psicólogo
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Políticas, Planos e ProgramasPolítica Nacional de Atenção Básica (PNAB)

São áreas estratégicas da Atenção Básica, EXCETO:

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1433039 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Nutricionista
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Legislação

A Portaria 272, de 8 abril de 1998, da Secretária Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, fixa os requisitos mínimos exigidos para a terapia nutricional parenteral. Marque a alternativa INCORRETA:

A

Ao médico, compete realizar a avaliação nutricional segundo indicadores subjetivos e objetivos.

B

Ao nutricionista, compete acompanhar a evolução nutricional dos pacientes em TN, independente da via de administração.

C

Ao farmacêutico, compete determinar o prazo de validade para cada Nutrição Parenteral padronizada, com base em critérios rígidos de controle de qualidade.

D

Ao enfermeiro, compete estabelecer o acesso intravenoso periférico, incluindo a inserção periférica de localização central (PICC) para administração da NP.

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1432749 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Enfermeiro
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Nutricionista
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Psicólogo
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Ministério da SaúdePactos do Ministério da Saúde

Em relação ao Pacto pela Vida, marque a alternativa INCORRETA:

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1432425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente

Constitui crime praticado contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

A imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pela autoridade competente.

B

Fazer a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão com flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

D

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.