Questões do Concurso Pref. Congonhas-MG - FGR

1399860 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Com base no referido diploma legal, todas as alternativas abaixo constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário público, EXCETO:

A

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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1389164 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 2: Inspeção Prévia

Sobre a inspeção prévia, é correto afirmar, EXCETO:

A

É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTE os projetos de construção e respectivas instalações.

B

O órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia, emitirá o alvará de funcionamento para o estabelecimento.

C

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão do MTE.

D

A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTE, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

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1383202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Procurador
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Com base no Código de Processo Civil, o processo é extinto sem resolução do mérito:

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1376145 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Com base nas normas constitucionais, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, previsto na Constituição Federal em seu art. 40, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

C

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, também aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.

D

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

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1374461 Ano: 2012
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: FGR
Orgão: Pref. Congonhas-MG

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Técnico de Segurança do Trabalho
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NRsNR 7: PCMSO

Em relação ao desenvolvimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), é CORRETO afirmar:

A

O exame médico admissional deverá ser realizado com uma antecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da assinatura do contrato pelo empregado.

B

Os trabalhadores portadores de doenças crônicas deverão ter seus exames médicos periódicos realizados a cada dois anos, ou então, anualmente como resultado de negociação coletiva.

C

O exame médico de mudança de função será obrigatoriamente realizado até o quinto dia útil subsequente à mudança da função.

D

As empresas enquadradas como de risco 3 e 4, cujos trabalhadores tenham realizado seus exames médicos periódicos há mais de 90(noventa) dias, ficam obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da demissão do empregado.

Questão Desatualizada