De acordo com a matéria publicada no G1, em 25/08/2020, o Presidente Jair Bolsonaro lançou nesta data um novo Programa Habitacional. O programa irá substituir o Minha Casa Minha Vida e vai permitir a construção de cômodos, como banheiro, quarto, cozinha, com recursos públicos. Segundo a matéria do G1, como é o nome do Programa Habitacional?

De acordo com o texto constitucional, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Como preconiza o Art. 1 da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é um/a:

Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:

A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.

Os fatos contábeis são resultantes da escrituração de atos e fatos administrativos. Quando os atos e fatos administrativos são contabilizados tornam-se fatos contábeis. O que é um Fato Contábil Orçamentário?

O Plano de contas é definido como a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis. O Plano de Contas da contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações. Desta forma, podemos considerar como objetivo do Plano de Contas da contabilidade aplicada ao setor público PCASP:

Os conceitos de ativo e passivo identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios para seu reconhecimento. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal. Sobre passivo e ativo, é correto afirmar que:

Sobre normas de participação de empresas em consórcio, previstas no Art. 33 da Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:

I - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

II - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;

III - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

IV - Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

São normas que deverão ser obedecidas quando permitida na licitação à participação de empresas em consórcio:

Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - Fiscalizar-lhes a execução;

III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.

São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:

A remoção, conforme tece o Artigo 36 da Lei 8112/90, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Sobre as modalidades de remoção, analise as afirmativas e assinale a correta.