Prova Completa: Advogado (Pref. Criciúma-SC - FEPESE

A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.

C

O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.

D

O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.

E

Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

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266047 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

A apelação, em ação civil pública ambiental, é recebida, em regra, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

B

Todos os legitimados para propor ações civis públicas em matéria ambiental podem tomar dos interessados compromissos de ajustamento de suas condutas às exigências legais.

C

A suspensão de liminar em ação civil pública pode ser requerida, ao Presidente do Tribunal, por qualquer demandado, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

D

A multa arbitrada pelo descumprimento da liminar pode ser executada provisoriamente, se confirmada por sentença.

E

A promoção de arquivamento de inquérito civil público, caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deve ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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266046 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Advogado
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental
Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 140/11.

A

À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.

B

A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.

C

Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.

D

Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.

E

O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

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266044 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Assinale a alternativa correta de acordo com o processo cautelar.

A

Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

B

É vedado ao juiz determinar ou deferir medidas cautelares sem a audiência das partes.

C

Uma vez deferida, as medidas cautelares conservarão a sua eficácia até o final do processo principal.

D

Deverá a parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da data da citação do processo cautelar.

E

O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do curso do processo principal e deste é sempre dependente.

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266043 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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CPC 1973CPC-1973: Dos embargos do devedor
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Sobre os embargos à execução contra a fazenda pública, há excesso de execução:

1. quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento do devedor.

2. quando o credor pleiteia quantia superior à do título.

3. se o credor não provar que a condição se realizou.

4. quando houver nulidade da citação, se o processo correu à revelia

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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266042 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

1. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

2. os maiores de 16 e menores de 18 anos.

3. os menores de 16 anos.

4. aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

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266041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1.260 ao 1.274)Usucapião

Assinale a alternativa correta acerca do usucapião.

A

Aquele que possua, por cinco anos, área de terra não superior a cinquenta hectares, com o objetivo de moradia e de forma produtiva, poderá adquiri-la por meio de usucapião rural.

B

Aquirir-lhe-á a propriedade aquele que possuir coisa móvel por cinco anos, independentemente de título ou boa-fé.

C

É requisito para a concessão do usucapião urbano a posse ininterrupta e sem oposição, por quinze anos, de imóvel em aérea urbana utilizado para a moradia de sua família.

D

Passados dois anos, a propriedade divida com o ex-cônjuge, ou ex-companheiro que abandou o lar, poderá ser adquirida por meio de usucapião social.

E

O título de domínio e a concessão de uso de propriedade por meio do usucapião somente serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, regulamente casados ou em relação de união estável.

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266040 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Direito das Sucessões

Assinale a alternativa correta sobre a herança jacente.

A

Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais, os Municípios, o Distrito Federal e a União ficarão excluídos da sucessão.

B

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança ficarão sob a guarda e administração do Município em que se localizarem.

C

Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

D

Decorridos cinco anos da abertura da sucessão provisória, os bens arrecadados passarão ao domínio do Estado em que se localizarem ou se incorporarão ao domínio da União quando situados no Distrito Federal.

E

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante e entregue ao patrimônio e à administração da União.