Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá:

1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³.

2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna.

3. Ser pintada com cores neutras.

4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:

1. construção de muros no alinhamento do logradouro.

2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m².

3. aberturas de valas em logradouro público.

4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Lei Municipal no 6.822, de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências, é correto afirmar sobre os cemitérios e crematórios:

De acordo com as definições previstas no Código de Obras do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o “prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas” denomina-se:

Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais:

1. número de inscrição.

2. localização do estabelecimento.

3. faturamento anual da atividade.

4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa:

1. conduzir animais sem a devida segurança.

2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas.

3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios.

4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) se caracteriza como um trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir para a melhoria de sua qualidade de vida.

Sobre esse serviço, é correto afirmar:

O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias cadastradas.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições da saúde no Brasil, determina diretrizes para que os serviços desenvolvam as ações de acordo com determinados princípios.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio de forma correta.