Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de acordo com a Lei Complementar nº 001, de 04 de junho de 2001, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do município de Cruz das Almas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O IPTU não será progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. ( ) Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis existentes na zona urbana do Município, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do IPTU. ( ) A comunicação das alterações no imóvel por iniciativa do contribuinte, se implicar na redução ou isenção do imposto, será admitida em 30 dias após a comunicação de alteração. ( ) As alterações relativas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, bem como às suas características físicas, destinação ou utilização, serão obrigatoriamente comunicadas à autoridade administrativa tributária, que fará as devidas anotações no cadastro imobiliário. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Consoante o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

Segundo as prescrições do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, assinale a alternativa que complementa corretamente o enunciado. A pessoa jurídica de direito privado denominada Cruzes do Santo adquiriu de outra pessoa jurídica da mesma natureza o fundo de comércio, bem como o estabelecimento comercial para continuar a respectiva exploração como forma de ampliar seus negócios de maneira consensual, negociada e dialogada. Para tanto, passou a utilizar outra razão social, neste caso a Cruzes do Santos:

Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar que trata-se do:

Comete ato de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992, e suas alterações posteriores, o agente público que:

A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A incidência do ISS independe da denominação dada ao serviço e da destinação do serviço. ( ) A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento fixo e do resultado financeiro obtido pela empresa. ( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município de Cruz das Almas, de acordo com a Lei Complementar nº 009, de 20 de junho de 2006, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Tanto os tomadores dos serviços, quanto os prestadores de serviços são contribuintes do ISS. ( ) Agentes Públicos que não retiverem o imposto ou que deixarem de exigir a quitação do mesmo quando obrigados a tal são responsáveis pelo ISS. ( ) Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos são responsáveis pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens. ( ) A alíquota do ISS em Cruz das Almas é de 3%. O tributo devido pelos profissionais autônomos, tanto de nível médio, quanto de nível superior e por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida em empresa uniprofissional, será mensal e definido em Unidade Fiscal do Município (UFM). A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Os verbos defectivos representam aqueles que não possuem uma conjugação completa. A alternativa em que todos os verbos são defectivos é