De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública, obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados alguns critérios. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. Impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A Lei nº 13.303/16 “dispõem sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Em relação as cláusulas necessárias aos contratos disciplinados pela mencionada legislação, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 38 da Lei nº 13.303/16, estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa com certas características. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o artigo 29 da Lei nº 13.303/16, em alguns casos específicos “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista”. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Conforme Lei nº 13.303/16, “na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos de negócio do qual são partícipes”. Em relação a fiscalização mencionada no texto da legislação, assinale a alternativa incorreta.

Referente aos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

O artigo 75 da Lei nº 4.320/64, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às cláusulas necessárias em todo o contrato de licitação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

( ) Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

( ) As condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão.

( ) O crédito pelo qual correrá a receita, com a indicação da classificação funcional e da categoria econômica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Nos termos do Art. 116 da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada e deve conter algumas informações. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.