Nos termos da Lei Complementar nº 112 de 2019, são princípios mínimos da atuação da Guarda Civil Municipal de Cubatão, exceto:

Assinale a alternativa que não contenha um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso.

José, 70 anos, Guarda Civil aposentado, vive com sua esposa no litoral de São Paulo. Pensando em retornar ao mercado de trabalho, faz um empréstimo para abrir seu próprio negócio, vendendo salgados pela internet. Entretanto, após diversas tentativas, não consegue captar clientela, o que torna o negócio inviável. Devido ao alto investimento realizado, José se vê desesperado, pois precisou dispor de todas as suas economias para pagar o empréstimo realizado e não conta mais com o valor mensal mínimo necessário para seu sustento e de sua esposa. Diante de tal cenário, resolve solicitar ajuda de seus filhos, Paula e Joaquim, ambos financeiramente bem-sucedidos, para que prestem alimentos.

Diante da situação apresentada e com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que representa uma solução viável para o caso em questão.

Segundo preâmbulo da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, é fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo:

Dado o que dispõe a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade com o pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, tendo por base o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A política urbana a ser executada pelo Município de Cubatão obedecerá a diretrizes fixadas em lei e será resultante de uma ação integrada do Executivo, do Legislativo e das entidades interessadas, juridicamente constituídas. Sobre o tema, julgue as assertivas abaixo.

I. As zonas industriais serão estabelecidas, respeitando as diretrizes de desenvolvimento urbano, do meio ambiente urbano e a natureza.

II. No estabelecimento das diretrizes e das normas próprias da política urbana assegurar-se-ão, dentre outros, a participação das entidades comunitárias juridicamente constituídas, no estudo, encaminhamento e soluções dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam pertinentes.

III. Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão, em todos os casos, pagos com prévia e justa indenização em dinheiro.

Assinale a alternativa que não está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cubatão.

A lei que instituir estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna na assertiva acima, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cubatão.

É garantido aos servidores do Município de Cubatão, conforme Lei Orgânica do Município: