O artigo 4.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) versa sobre o direito à educação e o dever de educar. Com relação ao tema, considere as seguintes informações:

I. atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, exclusivamente na rede regular de ensino;

II. acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

III. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

IV. oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola, desde que exclusivamente no horário noturno;

V. padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.

Está de acordo com a letra da lei em relação ao dever do Estado sobre a educação escolar pública e suas garantias o que se afirma em

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(…)

[O país] é um dos principais parceiros comerciais do Brasil. Em 2011, as exportações externas brasileiras ao país vizinho somaram US$ 22,7 bilhões. De janeiro a dezembro do ano passado, a balança comercial entre os dois países registrou superávit para o Brasil de US$ 5,8 bilhões.

(…)

A resolução abrange todas as importações destinadas ao consumo e foi adotada para que os órgãos de fiscalização possam ter informações antecipadas sobre as importações e se articular melhor.

(agenciabrasil.ebc.com.br,12.01.2012)

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