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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Sobre os atributos do ato administrativo a
diferença de tratamento dispensado pela ordem
jurídica aos interesses públicos e privados
acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos
que realizam esses interesses, características
próprias, que merecem, em relação ao ato
administrativo, exame amiudado ou seja, se
repete com frequência. A doutrina reconhece,
como atributos do ato administrativo, a
presunção de legitimidade, a imperatividade, a
exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale
a alternativa que apresenta as características da
“presunção de legitimidade”:
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A administração lida com organizações em
geral e com empresas em particular.
Organizações e empresas precisam ser
administradas para serem bem-sucedidas, e a
administração constitui a maneira pela qual se
utilizam os diversos recursos organizacionais –
humanos, materiais, financeiros, informação e
tecnologia – para atingir elevado desempenho
por meio das competências disponíveis e
alcançar os objetivos desejados.
No entanto, apesar do velho enfoque da maioria
dos autores, a administração nos novos tempos
é muito mais do que simplesmente planejar,
organizar, dirigir e controlar. Ela envolve um
complexo de decisões e ações aplicado a uma
variedade incrível de situações em uma ampla
variedade de organizações. Dada a sua
complexidade, uma conceituação mais
abrangente da administração deve levar em
conta os aspectos a seguir relacionados,
exceto:
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O controle dos estoques depende de um
sistema eficiente, o qual deve fornecer, a
qualquer momento, as quantidades
disponíveis, a localização dos itens, as compras
em processo de recebimento, as devoluções ao
fornecedor e as compras recebidas e aceitas.
Para agilização das atividades, o controle das
funções referentes aos funcionários do
almoxarifado deve fazer parte do conjunto de
atribuições dos encarregados de cada setor
envolvido, qual seja, recebimento,
armazenagem e expedição. Assinale a
alternativa que não apresenta uma atividade de
recebimento.
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Almoxarifado é o local devidamente apropriado
para armazenagem e proteção dos materiais da
empresa. É o local destinado à fiel guarda e
conservação de materiais, em recinto coberto
ou não, adequado à sua natureza, tendo a
função de destinar espaços em que
permanecerá cada item aguardando a
necessidade de uso.
O manuseio e a armazenagem de materiais
devem ser otimizados a partir da utilização de
técnicas administrativas que possam gerar
redução de custos, aumento da produtividade e
maior segurança nas operações de controle,
com a obtenção de informações precisas em
tempo real.
Assinale a alternativa incorreta sobre as
principais atividades realizadas por um
almoxarife.
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A administração de um almoxarifado demanda
uma conduta transparente por parte daqueles
que ali trabalham, pois é o local de guarda de
materiais que representam grandes quantias
em valor, portanto estamos administrando parte
do patrimônio da empresa. O gestor de um
almoxarifado deve zelar pela qualidade dos
materiais sob sua guarda e pela acuracidade do
estoque existente.
Todo o ambiente de trabalho precisa ser
organizado e em especial o almoxarifado, para
evitar quebras ou acidentes durante a atividade
laboral e para isso existem algumas filosofias
que ajudam a promover a mudança na atitude
das pessoas e nos processos adotados na
empresa, de modo a fazer os ambientes
funcionarem de forma mais eficiente. Dentre
algumas ferramentas de qualidade destacamos
o programa 5S, uma metodologia japonesa que
visa a organização e limpeza do local de
trabalho. Assinale a alternativa que não
apresenta um dos objetivos desta ferramenta:
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A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 (BRASIL,
2012, documento on-line), em seu art. 2-A,
autoriza “[...] o armazenamento, em meio
eletrônico, óptico ou equivalente, de
documentos públicos ou privados, compostos
por dados ou por imagens, observado o
disposto nesta Lei, nas legislações específicas
e no regulamento”.
Inúmeros são os exemplos de espécies
registráveis eletronicamente, como: Atas
condominiais; Boletim de ocorrência; Contratos
de todas as espécies; Doação; Faturas;
Instrumentos de transação; Notificações;
Revogações; Testamentos entre outros.
Assinale a alternativa correta sobre a lei nº
12.682 de 09/07/2012.
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Os princípios registrais, desempenham uma
função específica em relação aos registros
públicos, o que não significa que os notários e
registradores não estejam submetidos a outros
princípios. Esses outros princípios decorrem,
por exemplo, do fato de exercerem uma
atividade pública e, por isso, estarem sujeitos
aos princípios gerais da Administração Pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal
(BRASIL, 1988) ou, ainda, a outros princípios
específicos de cada uma das atividades
notariais ou registrais.
Os princípios que se aplicam a todos os
registros públicos, de modo mais ou menos
constante, a depender de cada espécie de
registro, de modo que essa relação não
compreende os princípios específicos a apenas
um dos serviços de registro, são: Princípio da
Obrigatoriedade; Princípio da Rogação;
Princípio da Legalidade; Princípio da
Prioridade; Princípio da Especialidade;
Princípio da Continuidade; Princípio da
Presunção de Veracidade ou Legitimidade;
Princípio da Fé Pública; Princípio da Tipicidade
e o Princípio da Territorialidade.
Assinale a alternativa que apresenta o Princípio
da Prioridade.
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O surgimento e a ampla utilização dos dados
digitais têm e tiveram reverberações jurídicas
importantes, com a criação de novas
legislações regulatórias, a partir da discussão
sobre a validade como meio de prova, sobre a
segurança de dados, além de muitas outras. O
art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009)
prevê que, após a implementação dos sistemas
eletrônicos, os serviços de registro público
devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem
ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo
Federal o acesso às informações constantes em
seus bancos de dados.
Na regulamentação do sistema de registro
eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL,
2016) do CNJ traz as principais
regulamentações e estabelece, em seu art. 2º,
que o sistema de registro eletrônico deve ser
implementado e integrado por todos os oficiais
de registro. Assinale a alternativa incorreta a
respeito desta regulamentação.
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Ao se trabalhar em um setor que traz o cliente,
é claro que haverá pendências a serem
resolvidas, e o cliente precisa saber e
reconhecer que está sendo atendido. Portanto
o profissional que trabalha com atendimento ao
público precisa ter características que irão
garantir a qualidade e a satisfação. Assinale a
alternativa que não apresenta uma das
características que compõe um profissional
qualificado.
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Analisados os princípios que estão na base de
toda a função administrativa do Estado, é
necessário examinar alguns dos poderes que
deles decorrem para as autoridades
administrativas; tais poderes são inerentes à
Administração Pública pois, sem eles, ela não
conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à
vontade individual, o interesse público ao
interesse privado. Embora o vocábulo poder dê
a impressão de que se trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para
que o exerça em benefício da coletividade; os
poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o
poder normativo, o disciplinar e os decorrentes
da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta
sobre as características do poder normativo.
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