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2731916 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Leia as informações e analise as afirmativas a seguir.
O condutor que exerce atividade de transporte remunerado, de pessoas ou bens, terá que se submeter à avaliação psicológica com periodicidade dependente da idade do condutor. A periodicidade descrita corresponde a:
I. A cada dez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos. II. A cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e inferior a setenta anos. III. A cada dois anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
Estão corretas as afirmativas:
 

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2731915 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Leia as informações e analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito. A Polícia Rodoviária Federal também possui outras atribuições:
( ) realizar o patrulhamento ostensivo. ( ) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa. ( ) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 

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2731914 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
O Sistema Nacional de Trânsito tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normalização, pesquisa, registro, licenciamento de veículos e outros. O conjunto de órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito são:
 

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2731913 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Leia as informações e analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
As vias terrestres têm seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, determinados locais são considerados vias terrestres:

( ) são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública. ( ) são consideradas vias terrestres as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. ( ) são consideradas vias terrestres os mangues e estuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 

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2731912 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Leia as informações e analise as afirmativas a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei número 9503 de 23 de setembro de 1997, regulamenta o trânsito nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação. Considera-se trânsito a utilização das vias terrestres por:
I. Pessoas. II. Veículos. III. Animais.
Estão corretas as afirmativas:
 

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2731911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
O processo administrativo nasce com a instauração, vive durante toda a instrução, defesa, relatório, decisão e recursos e morre quando já cumpriu sua finalidade. Assim, cumprida esta, o processo administrativo só tem valor como prova, ou como dado histórico do fato determinante de sua instauração. Todas as razões que levaram à sua instauração, nessa altura, já produziram seus efeitos. A infração foi apurada, e seu autor, punido; a proposta mais vantajosa foi escolhida, e o contrato foi celebrado com o seu autor; o pedido do administrado foi atendido; a solicitação do contribuinte foi indeferida; a padronização de certo bem foi oficializada; os servidores aprovados em concurso foram nomeados; a disciplina que se fazia necessária está consignada em lei. Nada mais justifica sua tramitação pelos órgãos públicos ou a sua permanência em determinado setor da Administração Pública. Em sendo assim, o processo administrativo deve ser arquivado, isto é, guardado em local especialmente destinado a esse fim e comumente denominado arquivo morto. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta quanto os critérios do “arquivo morto”.
 

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2731910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:
 

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2731909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão de uso de bem público; o desligamento do agente público, no ato de exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão; e o horário de funcionamento, no ato que fixa os momentos de abertura e de encerramento do expediente das repartições públicas”. Assinale a alternativa que apresenta essa definição de requisito de ato administrativo.
 

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2731908 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Os requisitos do ato administrativo, são os componentes que o ato deve reunir para ser perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato administrativo, assim denominados: agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa correta que corresponde a seguinte característica: “É a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo.”
 

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2731907 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
 

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