As cidades são os locais de convergência, nos quais os serviços e as infraestruturas tornam-se mais acessíveis ao maior número de pessoas. Partes do elemento de sustentação da sociedade, as infraestruturas são essenciais para a sobrevivência e o desenvolvimento das pessoas, devendo, portanto, ser tratadas como direitos humanos fundamentais. Assim, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

I- Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;

II- Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;

III- Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;

IV- Ações para emergências e contingências;

V- Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

A Lei nº. 10.257/2001, chamada O Estatuto da Cidade, é responsável por regulamentar o desenvolvimento urbano do país, definindo vários instrumentos para a efetivação de uma política urbana. O Estatuto elenca no seu artigo 4º um rol extenso de instrumentos para a construção de uma política urbana que possibilite a concretização da função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades:

O poder de polícia pode ser conceituado como “o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objetivo evitar que se produzam, ampliem ou generalizem danos sociais que a lei procura prevenir”. Assim, o Poder de polícia administrativa tem como características, com exceção de:

Os códigos de posturas municipais ou como era inicialmente chamado de posturas policiais, criados a partir do século XIX, podem ser considerados como uma tentativa de normalizar, normatizar, regulamentar a sociedade através de uma constante vigilância sobre os atos e comportamentos dos indivíduos. São atribuições do Fiscal de Posturas, com exceção de:

Qual das seguintes alternativas representa uma técnica eficaz para lidar com um cliente insatisfeito durante o atendimento ao público?

Qual é o principal objetivo da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) no contexto da assistência social?

Qual é o principal critério de seleção das famílias para participar do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal?

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03), qual das seguintes afirmativas está incorreta sobre os direitos dos idosos?

Considerando a redação de um memorando oficial, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de iniciar o cabeçalho do documento.

Qual é a principal responsabilidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93)?