A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação fundamental para a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Dentro do contexto da lei, há uma diferença importante entre os termos "feminicídio" e "femicídio". Ambos estão relacionados à violência contra as mulheres, mas têm significados distintos.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre "feminicídio" e "femicídio" no contexto da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.

Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?

O Conselho de Assistência Social desempenha um papel fundamental na gestão e no controle social das políticas de assistência social. A participação popular nesse contexto é um dos pilares para garantir a transparência e a efetividade das ações voltadas para a promoção do bem-estar social.

Sobre o Conselho de Assistência Social e a participação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

O Programa de Atenção Integrada à Família (PAIF) e o Programa de Acompanhamento e Fortalecimento de Vínculos (PAEFI) são estratégias importantes no âmbito da Assistência Social para o atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Além disso, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) desempenha um papel fundamental no acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco ou violação de direitos.

Considerando esses programas e o papel do CREAS, qual das seguintes afirmativas está CORRETA?

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais é um instrumento importante na área da Assistência Social que tem como objetivo padronizar e normatizar os serviços oferecidos à população em situação de vulnerabilidade. Ela categoriza os serviços em níveis de complexidade e estabelece parâmetros para a oferta desses serviços nos Municípios. Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE a diferença entre um Serviço de Proteção Social Básica e um Serviço de Proteção Social Especial?

O Código de Ética Profissional do Assistente Social estabelece uma série de princípios e normas que orientam a conduta dos assistentes sociais em seu exercício profissional. Dentre esses princípios, destaca-se o "Princípio da Maximização de Lucros" como um dos pilares fundamentais da atuação ética do assistente social.

Qual das seguintes afirmativas descritas abaixo sobre o "Princípio da Maximização de Lucros" está correta?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Dentre os princípios que regem o ECA, há um em particular que enfatiza a prioridade absoluta na garantia desses direitos. Qual dos princípios abaixo trata desse direito?

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é uma legislação importante que regula a assistência social no Brasil. No entanto, algumas informações sobre a LOAS podem gerar confusão. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a LOAS.

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) desempenha um papel fundamental na execução da política de assistência social no Brasil. No entanto, sua atuação envolve uma série de desafios e responsabilidades. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o CRAS.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um conjunto organizado de serviços, programas, projetos e benefícios que têm como objetivo promover a proteção social e a inclusão de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. Ele é regido por princípios e diretrizes que garantem a universalização dos direitos socioassistenciais.

De acordo com o SUAS, qual dos princípios a seguir está relacionado à participação da população na formulação e no controle das políticas de assistência social?