O arquivamento de documentos deve seguir:

Considerando a classificação de documentos de arquivo, ela consiste na:

A gestão documental compreende:

Assinale a alternativa correta sobre o uso do correio eletrônico na administração pública.

Considerando o uso adequado da linguagem administrativa, é correto afirmar que ela deve ser:

Considerando as responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que o servidor responde:

Conforme os estatutos dos servidores, os servidores públicos municipais têm direito:

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece um marco regulatório para o tratamento de dados pessoais no Brasil, aplicando-se tanto ao setor privado quanto ao setor público, incluindo as administrações municipais.
O agente administrativo deve conhecer os direitos dos cidadãos e os princípios que regem esta legislação.
A LGPD estabelece:

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por todos os entes da federação, inclusive pelos municípios. Esta legislação é fundamental para a transparência da administração pública municipal.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições desta lei sobre legitimidade ativa, princípios e prazos.

Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos: