Questões do Concurso Pref. Curitiba-PR - UFPR

1174936 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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CPC 1973

A respeito da capacidade processual, como prevista pelo Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para ser parte.

B

Os totalmente incapazes não possuem capacidade para estar em juízo, porque não são titulares de direitos.

C

Outorga-se capacidade postulatória apenas aos advogados, sejam eles públicos ou privados.

D

Por lhes faltar capacidade para ser parte, os Municípios devem ser representados por seu Prefeito ou por seus Procuradores.

E

A representação em juízo do espólio é feita pelo inventariante, e a da herança jacente, pelo seu curador.

Questão Anulada

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1174935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Acerca das técnicas de tutela jurisdicional, considere as seguintes afirmativas:

1. A tutela antecipatória encontra, no Código de Processo Civil de 1973, hipóteses que dispensam o requisito de urgência.

2. Há, no Código de Processo Civil de 1973, previsões típicas de tutela inibitória, muito embora a construção teórica desta tenha ocorrido tempos após sua aprovação.

3. O magistrado somente pode conceder a tutela específica quando a medida requerida pelo autor estiver prevista expressamente na legislação.

Assinale a alternativa correta.

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1174934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Assistência

Acerca do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta.

A

O texto do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o litisconsórcio necessário ocorre nas hipóteses em que, por disposição da lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, e sobre esta definição não há qualquer crítica oriunda da doutrina nem da jurisprudência.

B

Na hipótese de litisconsórcio unitário passivo, a ausência de citação de um dos réus dentro do prazo assinalado pelo juiz não prejudica o andamento do feito, de modo que o processo poderá ser instruído e julgado.

C

No litisconsórcio e na assistência litisconsorcial, os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos, de modo que os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas essa regra não se aplica para o litisconsórcio unitário.

D

Se parte processual é o sujeito que pede e contra quem se pede, o assistente simples é parte porque requer seu ingresso no feito, uma vez que a assistência é via voluntária de ingresso na relação jurídica processual.

E

Nas hipóteses do Código de Processo Civil de 1973, as modalidades de intervenção de terceiros contemplam procedimentos que permitem a participação de terceiros, voluntária ou provocada, de modo que contribuam para o processo sem serem afetados pela sentença.

Questão Anulada

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1174932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

Acerca dos atos e dos prazos processuais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

B

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

C

Podem as partes lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, inclusive eletrônicas, desde que respeitado o contraditório.

D

Enquanto sentença é a decisão final proferida pelo juízo de primeiro grau, acórdão designa qualquer decisão proferida em um tribunal.

E

Quando o réu for a Fazenda Pública, computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro o prazo para as demais manifestações.

Questão Anulada

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1174931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Intimação
CPC 1973CPC-1973: Da comunicação dos atos processuais - Citação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil de 1973.

A

Publicação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

B

Citação é o ato pelo qual o réu é cientificado da existência do processo, sendo desnecessária qualquer informação a respeito de seu direito de defesa.

C

A comunicação do tribunal ao magistrado a ele vinculado é denominada Carta Precatória.

D

No caso de ações conexas perante juízes com competências territoriais diferentes, a citação válida é o critério que define o juízo competente.

E

A citação válida suspende o prazo prescricional.

Questão Anulada

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1174930 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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CPC 1973CPC-1973: Critérios de competência
CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Sobre a competência, considere as seguintes afirmativas:

1. São critérios para a determinação da competência, no Brasil, o objetivo, o funcional e o territorial.

2. É possível estabelecer regras de competência em função da pessoa, seja ela pública ou privada.

3. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

Assinale a alternativa correta.

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1174904 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Sobre a atividade de fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.

A

Viola a Constituição de 1988 a divulgação, pela Administração, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

Estão sujeitos à fiscalização tributária apenas os livros Diário e Balanço, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

C

As autoridades fazendárias poderão requisitar o auxílio de força pública quando vítimas de embaraço no exercício de suas funções, sendo-lhes facultado, sem necessidade de prévia autorização judicial ou do investigado, adentrar o estabelecimento das pessoas jurídicas recalcitrantes.

D

As instituições religiosas não podem ser objeto de fiscalização pela Administração Fazendária no que diz respeito aos impostos objeto de imunidade constitucional.

E

De acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, conflitam com a Constituição de 1988 as normas que autorizam o Fisco, mediante instauração de procedimento fiscalizatório, a solicitar diretamente informações sigilosas às instituições financeiras.

Questão Anulada

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1174889 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Com base nas regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

A

Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

C

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei orçamentária anual.

D

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á nos trinta dias subsequentes e de forma proporcional às reduções efetivadas.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante o plenário das Casas Legislativas estaduais e municipais.

Questão Anulada

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1174875 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Procurador
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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Quanto aos bens públicos dominiais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) São inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

( ) Podem ser desapropriados pelos entes da federação no sentido “descendente”, ou seja, a União pode desapropriar bens dos Estados e dos Municípios e os Estados podem desapropriar bens dos Municípios.

( ) Só podem ser gravados com direitos reais de garantia em favor de terceiros quando destinados a garantir débitos de natureza alimentar.

( ) É defeso aos particulares ocupantes desses bens o manejo das ações de natureza possessória, porque há entendimento jurisprudencial consolidado de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1174861 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Curitiba-PR

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Paraná - PRCuritiba-PR

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo da competência dos Municípios. Em âmbito nacional, o IPTU é regido pelas normas constantes dos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional. No Município de Curitiba, é a Lei Complementar Municipal nº 40/2001 que dispõe sobre o IPTU.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

No Município de Curitiba, não se considera edificado o imóvel cujo valor da construção não alcance a 20ª (vigésima) parte do valor venal do respectivo terreno, à exceção, dentre outras hipóteses previstas em lei, daquele de uso próprio, exclusivamente residencial, cujo terreno, nos termos da legislação específica, não seja divisível.

B

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a cobrança de IPTU junto ao proprietário nos casos em que o imóvel urbano tenha sido invadido por terceiros e o proprietário desapossado tenha tentado defender-se pelos meios jurídicos apropriados.

C

A posse decorrente de concessão de uso de bem público, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é passível de tributação pelo IPTU.

D

A propriedade de imóvel situado na zona urbana do Município de Curitiba será objeto de cobrança do IPTU ainda que destinada exclusivamente à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agropecuária.

E

Não pode figurar na qualidade de sujeito passivo do IPTU o proprietário de imóvel urbano declarado de utilidade pública pela municipalidade para fins de desapropriação.

Questão Anulada