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O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser
prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação
prestada ou fornecida a informação
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Um servidor público deve ter sua conduta pautada pela ética e moralidade. Representa um desvio
de conduta ética
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A Lei Municipal nº 09/1997 institui o Código de Condutas do Município de Curuá. Essa lei tem como
finalidade estabelecer medidas de polícia administrativa do Município em relação à higiene pública, ao
bem-estar público, à localização de estabelecimentos comerciais, dentre outras matérias. Para o
referido código, infratores que estiverem em débito de multas por um prazo superior ao estabelecido
legalmente estarão sujeitos a serem impedidos de
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1984136
Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Curuá-PA
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A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art. 64 da referida Lei
Complementar, afirma-se que
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Considerando as resoluções de números 432/2013, 718/2017 e 723/2018, do Contran, julgue as
afirmativas a seguir.
I - A infração de dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que
determine dependência, prevista no art. 165 do CTB, será caracterizada por exame de sangue somente
quando apresentar concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,05 miligrama.
II - A cassação do documento de habilitação será imposta quando, suspenso o direito de dirigir, o
infrator conduzir qualquer veículo.
III - A Permissão Para Dirigir – PPD – e a Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC – terão o
mesmo modelo da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Estão corretas as afirmativas
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Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro é correto afirmar que
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Um determinado condutor realizou uma viagem sem utilizar o cinto de segurança e, ao chegar ao
seu destino, estacionou o veículo numa área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de
veículos e pedestres. As infrações cometidas são, respectivamente, de natureza
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Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de
condutores e registro e licenciamento de veículos é uma atividade essencial para a segurança e
regularização do sistema de trânsito. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, esta
atribuição é competência do
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As placas R-1 – Parada Obrigatória – e R-2 – Dê a Preferência – são classificadas como sinalização
de
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Um paciente diabético tipo 2 (DM2), sexo masculino, 60 anos, procura farmácia para orientações
sobre o uso de cloridrato de metformina 850 mg, com prescrição médica de um comprimido de 12 em
12 horas. Ao ser convidado pelo farmacêutico para a realização de acompanhamento
farmacoterapêutico, observou-se que a glicemia capilar coletada no momento da consulta, sem jejum,
revelou dosagem de 105 mg/dL. Para a continuidade do acompanhamento deste paciente, deve ser
solicitada a
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