Questões do Concurso Pref. Descanso-SC - AMEOSC

1169912 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar n. 101/2000:

“Entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

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1169911 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Precatórios

Leia o trecho a seguir extraído da Lei n. 4320/1964 e assinale a alternativa correta:

“Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

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1169910 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

A Lei n. 4320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Jéssica estava em conversa com sua namorada Letícia sobre a mencionada Lei, quando entraram em uma divergência de ideias. Jéssica dizia que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, enquanto Letícia dizia que na verdade poderia sim exceder o limite dos créditos concedidos como regra geral. De acordo com a Lei n. 4320/1964, assinale a alternativa correta:

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1169908 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

João Victor e Adriano, estudantes de Contabilidade estavam em dúvida sobre o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada para efeitos da Lei Complementar n. 101/2000. Adriano dizia se tratar de operação de crédito, enquanto João Victor dizia se tratar de refinanciamento de dívida mobiliária. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:

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1169907 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

O professor Maurício de Direito Tributário estava lecionando para a turma 3103B01 sobre a Lei Complementar n. 101/2000. Durante a aula destacou que a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo é:

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1169906 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Adriano, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, pois não entendeu um conceito previsto na Lei n. 4320/1964. Adriano não entendeu a conceituação do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor João Mário que prontamente lhe informou que constitui:

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1169905 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública

Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar e concluiu se tratar de:

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1169904 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Em relação à contabilidade, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 4320/1964:

A

A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais nunca será efetuada pelo método das partidas dobradas.

B

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

C

Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

D

A contabilidade não evidenciará os fatos ligados à administração financeira industrial.