Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Descanso-SC - AMEOSC

2050777 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Conforme a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 2º)

B

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa de grandes empresas, destinado a assegurar o direito relativo exclusivamente à previdência. (Art. 1º)

C

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (Art. 3º)

D

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. (Art. 4º)

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2050776 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Municípios e o Distrito Federal jamais poderão atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. (Art. 6º)

B

O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Art. 1º §1º)

C

Serviços executados em águas marítimas não são aptos a gerar impostos, por não ser possível identificar o local do estabelecimento. (Art. 3º, §3º)

D

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Art. 4º)

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2050774 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Art. 14)

B

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais severo, sem distinção de grandes empresas, ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Art. 18-D)

C

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. (Art. 13 §3º)

D

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal. (Art. 17, inciso III)

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2050773 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contribuinte é o recebedor do serviço. (Art. 5º)

B

O imposto incide, obrigatoriamente, sobre as exportações de serviços para o exterior do País. (Art. 2º, I)

C

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceção. (Art. 3º)

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (Art. 1º)

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2050772 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Conforme o Código Tributário Municipal em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/ codNorma/455908

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2050770 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Espécies Tributárias

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os tributos são gerados exclusivamente pelos impostos. (Art. 5º)

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. (Art. 19)

C

Imposto é instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. (Art. 16)

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º)

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2050769 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Espécies TributáriasImpostos

Conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor comercial do imóvel. (Art. 33)

B

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (Art. 29)

C

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a propriedade de automóvel. (Art. 35)

D

Contribuinte do imposto sempre será a Administração Pública. (Art. 42)

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2050766 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Lançamento e Constituição do Crédito Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/cod Norma/259304

A

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter (entre outros) a citação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas no prazo de 30 (trinta) dias. (Art. 27)

B

A prova de dívida ativa municipal em aberto será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as informações exigidas pelo fisco. (Art. 44)

C

Constitui dívida administrativa eficaz não tributária: a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária. (Art. 40)

D

A dívida ativa tributária não tem caráter de certeza. (Art. 41)

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2050765 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Conforme o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

https://www.descanso.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/51106/ codNorma/259304

A

É obrigatório ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. (Art. 9º, inciso I)

B

É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercidas pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições. (Art. 22 §3º)

C

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se de o início do procedimento na forma estabelecida em regulamento, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. (Art. 22)

D

Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. (Art. 20)

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2050768 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Descanso-SC

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

Conforme a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá restituição e ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS. (Art. 73)

B

A Secretaria da Receita Federal do Brasil não poderá manter, para consulta, em seu sítio na internet, informação sobre a situação cadastral das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, sendo esta uma informação sigilosa. (Art. 80 §4º)

C

É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).(Art. 68)

D

Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, não pagarão impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional. (Art. 79)

Questão Desatualizada