Em uma classificação com alguma utilidade didática, mas sem rigor científico, a doutrina costuma discriminar três modalidades de competência tributária:

Considerando a doutrina do Direito Administrativo, é uma forma de delegação de serviço público, através de contrato, precedido de licitação, a título precário, pelo poder concedente, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco:

Conforme prevê expressamente a Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

I. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
II. No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 2/3 (dois terços), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
III. No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando o consentimento for requerido, caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca, o consentimento será considerado:

A respeito dos objetivos do processo licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 
II. Incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos. 
III. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. 

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca das hipóteses das formas de nascimento das relações jurídicas no direito administrativo, analisar os itens abaixo:

I. Pela ocorrência de um fato administrativo.
II. Pela prática de ato administrativo.
III. Como pressuposto no texto constitucional.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito das espécies de agentes públicos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Agentes políticos.

(2) Particulares em colaboração com a administração.

(3) Empregados públicos.

( ) Exercem uma função pública de alta direção do Estado.

( ) Tem vinculação contratual com o Estado regida pela CLT.

( ) Exercem função pública sem vinculação permanente e remunerada com o Estado.

Com base no princípio da moralidade, são considerados os seguintes instrumentos para defesa da moralidade:

I. Ação popular.

II. Ação civil pública de improbidade administrativa.

III. Ação penal pública incondicionada.

IV. Comissões parlamentares de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

Os arquivos desempenham papel crucial na organização e na preservação das informações ao longo do tempo. Ao consultar um arquivo corrente bem organizado, sabe-se que ele conterá:

Sobre as características de formatação da ata, analisar os itens abaixo:

I. Espaços em branco entre a data e o texto e entre o texto e as assinaturas.

II. Texto escrito seguidamente, sem entradas de parágrafos.

III. Numerais escritos por extenso.

IV. Texto contém entrelinhas.

Estão CORRETOS: