A ética é um momento da práxis humana, expressão da autoconsciência do homem como sujeito histórico, daí resultando o fato de os homens se sentirem parte do gênero humano. A vida cotidiana é permeada por demandas de caráter ético-moral: todas as ações práticas, desde a sua projeção ideal até o seu resultado objetivo, são mediadas por diferentes valores, entre eles, os que respondem a exigências de caráter ético-moral. O Código de Ética do Assistente Social expressa os valores orientadores da prática profissional, tendo, como um de seus princípios fundamentais, a recusa do arbítrio e do autoritarismo e defesa intransigente dos direitos

Baseado em conhecimentos específicos do Serviço Social, o parecer social diz respeito a esclarecimentos e análises de uma questão relacionada a decisões a serem tomadas. É uma exposição e manifestação sucintas, enfocando-se, com objetividade, a questão ou situação social analisada e os objetivos do trabalho solicitado. O parecer social expressa a perspectiva profissional; é referenciado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos próprios do Serviço Social contendo uma finalização, de caráter conclusivo ou

O cumprimento das medidas socioeducativas pelo adolescente prevê a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), com a sua participação e de sua família, sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento. Constarão do PIA, entre outros aspectos, os resultados da avaliação interdisciplinar, as ações que envolvam a família, os objetivos declarados pelo adolescente, as atividades a serem por ele desenvolvidas, e as medidas específicas de

Toda criança e todo adolescente, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar, têm o direito de crescer e se desenvolver em uma família substituta. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca a necessidade de estimulo às adoções de crianças e adolescentes que, por características diversas, são preteridos pelos adotantes. Não se trata mais de procurar crianças para preencher o perfil desejado pelos pretendentes, mas sim de buscar famílias para crianças e adolescentes que se encontram privados da convivência familiar. Trata-se de uma nova cultura que prioriza a adoção que lhes atribuem a condição de filho e a integração a uma família

Um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto do Idoso é o da alimentação. Define o referido Estatuto que os alimentos serão prestados a esse grupo etário na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Ainda de acordo com o art. 14, da Lei nº 10.741/2003, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito

Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) como aquele organizado de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Dirigidos às diversas faixas etárias, a tipificação define como aquisições dos usuários do SCFV as seguranças da acolhida, do convívio e do desenvolvimento

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS. É responsabilidade do órgão gestor da política elaborar o Plano de Assistência Social e submetê-lo à aprovação do respectivo conselho. Os Planos de Assistência Social deverão ser elaborados a cada quatro anos e, de acordo com a NOB/SUAS, art. 20, compõe em sua elaboração, em cada esfera de governo, a realização de

Como política pública, a Assistência Social é um espaço para a defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais dos segmentos mais empobrecidos da sociedade. Assim, cabe à Assistência Social enfrentar as vulnerabilidades temporárias ou recorrentes de seus usuários, por meio de ações de prevenção e provimento de um conjunto de seguranças socioassistenciais. A acolhida é uma dessas seguranças que, de acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), sua oferta implica na existência de instalações físicas que possibilitem a escuta profissional qualificada, informação, concessão de benefícios e