O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo; tem por função a gestão do conteúdo da assistência social no campo da proteção social brasileira. Está fundamentado na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. É correto afirmar que a integralidade da proteção social, compreendida como a oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, é

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) visa o enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender à sociedade e a universalização dos direitos sociais. Os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco caracterizam o público dessa política. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social permitiu a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência social no país, respeitando

Com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo configurada como política pública, direito de cidadania. Conforme determina o art. 24 da citada Lei, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O § 1º do mesmo artigo estabelece que tais programas, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

Conceber o Serviço Social como profissão implica considerar o assistente social como trabalhador assalariado cuja prática profissional é condicionada pelas relações entre o Estado e a sociedade civil no enfrentamento das diversas expressões da questão social. Dessa forma, o Serviço Social é uma profissão socialmente determinada, que se constitui e se desenvolve em circunstâncias históricas e objetivas, compondo o conjunto das profissões, como um produto histórico. No entanto, a atividade profissional envolve obrigatoriamente as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o Serviço Social é uma profissão construída coletivamente a partir de determinadas circunstâncias históricas, e é também resultado

A Resolução CFESS nº 590/2010 regulamenta o procedimento de aplicação de multas por descumprimento da Lei nº 8.662/93 e em especial por exercício da profissão de assistente social sem o registro no Conselho Regional de Serviço Social. Conforme o art. 1º da referida Resolução, o exercício de qualquer função, tarefa, atividade de atribuição privativa do assistente social ou a utilização da designação profissional “assistente social”, sem a inscrição no CRESS competente, caracteriza-se como

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação, em 1957, sendo posteriormente, em 1962, definidas as atribuições dos Conselhos da categoria. A Lei nº 8.662, de 1993, em seu art. 7º , estabelece que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) têm o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, constituindo-se, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e organizada de forma

Está prevista e regulamentada a gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS, que estabelece objetivos, diretrizes, procedimentos e responsabilidades dos entes federados. Nessa perspectiva, entre as competências dos municípios está o mapeamento da ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos e das potencialidades sociais presentes nos territórios e a definição de estratégias proativas para a prevenção e o enfrentamento das contingências sociais. Também compete aos municípios disponibilizar aos CRAS e CREAS o mapeamento da rede socioassistencial e das

O trabalho, no contexto da sociedade capitalista, impõe-se na vida da criança pobre como estratégia de prevenção da marginalidade e dos perigos do meio, afastando-se da concepção de infância como um período da vida do ser humano, cujas fragilidades e peculiaridades devem ser respeitadas e valorizadas na sua integralidade e universalidade. Na realidade brasileira, historicamente, a forma de olhar e tratar a criança, diante das estruturas sociais vigentes, impôs-lhe o trabalho como

A Abordagem Social tem, entre outros objetivos, identificar famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições. Trata-se de um serviço voltado para a população em situação de rua que requer uma postura de alerta, agilidade nas providências e capacidade técnica para responder, de forma planejada, às necessidades de cada situação. Além dessa proteção social proativa, outro eixo do serviço de abordagem social é a construção de vínculo de confiança com os sujeitos, a rede e o território, construção essa que deve se realizar de forma

A imagem do idoso no Brasil é ora evidenciada como um frequentador de programas e bailes da terceira idade, ora como segmento excluído da sociedade, abandonado pela família e vivendo em precárias condições de vida. Essas duas representações da velhice são culturalmente construídas. Diante do crescimento acelerado da população idosa no país, em um contexto marcado por desigualdades sociais, o trabalho do assistente social nesse âmbito deve se pautar pelo compromisso com a garantia e ampliação das políticas sociais, viabilizando melhorias nas suas condições de vida, percebendo o idoso brasileiro como sujeito, que tem direito de acesso às políticas sociais e à