De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

II. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Qual é o limite diário para o trabalho em horário extraordinário?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Quem determina o horário de expediente da repartição quando não estabelecido em lei ou regulamento?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

O que caracteriza a reversão de um servidor, de acordo com a legislação?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

O Regime Jurídico veda ao servidor:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Qual é o prazo mínimo para a licença do Vereador por motivos de interesses particulares?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. O que é necessário para que isso ocorra?

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta uma das competências do Município de forma CORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Qual é a consequência para o Vereador que deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas?