É um elemento dos atos administrativos:

De acordo com a doutrina, no que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Das alternativas abaixo, assinale a que mais representa a impessoalidade, princípio constitucional da Administração Pública.

O Poder Normativo da Administração Pública se caracteriza por:

De acordo com o Manual Oficial da Presidência da República, a abreviatura para Presidente da República é:

De acordo com o Manual Oficial da Presidência da República e sobre o padrão ofício, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a doutrina, no que tange ao poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, além das metas de inflação para o exercício subsequente.

( ) É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam na ação de improbidade administrativa, EXCETO:

Sobre a Lei n.º 8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, a sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: