A Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020 altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De acordo com a Emenda Constitucional nº 108, a Constituição Federal passa a vigorar, dentre outras, com as seguintes alterações: I- Art. 158, parágrafo único,

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II- Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
III- Art. 158, parágrafo único, II - até 45% (quarenta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (NR).

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:

Assim como na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB nº 9394/96) determina que um dos princípios que deve reger o ensino público no país é o da gestão democrática, garantindo a qualidade em todos os níveis, tornando possível, assim, formar pessoas críticas e participativas. O art. 12 da LDB dedica especial atenção à gestão escolar, detalhando suas incumbências. De acordo com o referido artigo, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência, dentre outras, de:

I- notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 35% (trinta e cinco por cento) do percentual permitido em lei.
II- elaborar e executar sua proposta pedagógica.
III- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:

A função da supervisão escolar, ao envolver os sujeitos e as práticas escolares, deve estar pautada em referenciais éticos para o desenvolvimento das ações que envolvem seus princípios e processos.
Considerando o trecho, avalie as proposições a seguir:

I. Os conteúdos que carecem de correções devem ser tratados de forma clara e objetiva diretamente com o docente envolvido, resguardando as informações, de modo que prevaleça a ética, a empatia e a colaboração entre os pares, no campo educacional.
II. A supervisão deverá ser exercida de maneira a minimizar os efeitos negativos das avaliações promovidas no espaço escolar e, ainda, pautando-se na dignidade e integridade do ser humano, sensibilizando os profissionais para o exercício da alteridade.
III. Como princípio, a supervisão deve divulgar as avaliações produzidas em uma escola, para que outras unidades escolares tenham como referencial o que não deve ser realizado no processo educativo.

Das proposições, é CORRETO concluir o que se afirma em:

“Desde há mais de cem anos espalhou-se uma grande quantidade de lamentações sobre a desordem das escolas e do método, e, sobretudo nos últimos trinta anos pensou-se ansiosamente nos remédios. Mas, com que proveito? As escolas permaneceram tais quais eram” (COMÉNIO, 1657/2006, p. 467).
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:


I. A supervisão possibilita esse processo de reflexão sobre os materiais e métodos utilizados em sala de aula.
II. A dificuldade em aceitar a participação do supervisor inviabiliza um trabalho pedagógico para a condução de práticas transformadoras que valorizem a formação humana em suas individualidades.
III. A supervisão escolar preconiza o currículo em detrimento de promover o atendimento individualizado que respeite as diferenças.

A partir das explicações, é CORRETO o que se afirma em:

A função do supervisor escolar alinha-se com as demandas do contexto educacional para a construção dos indicadores de qualidade da Educação básica. O papel da supervisão escolar é fundamental para a organização do trabalho coletivo, promovendo espaços de produtividade e formação pedagógica.
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:

I. A supervisão deve ser exercida de modo a auxiliar na construção de um local propício ao contexto de aprendizagem e deve englobar uma dinâmica dialética entre professores, auxiliares e funcionários.
II. A supervisão das atividades cotidianas da escola está restrita tão-somente aos professores.
III. O supervisor escolar deve exercer sua prática de modo autônomo, sem intervenções por parte dos demais partícipes do processo educativo.
IV. Cabe ao supervisor averiguar, junto à comunidade escolar, se objetivos e metas estão sendo cumpridos, quando não, discutir possíveis soluções para o alcance.

A partir da definição, é CORRETO concluir o que se afirma em:

Para compreendermos o lugar do supervisor escolar no momento atual, cabe considerar a excessiva automação dos processos, transferindo as ações intelectuais para as máquinas, para a obtenção de resultados a partir de pacotes formatados para tudo e para todos. Entretanto, o enfrentamento da supervisão como uma especialidade assenta-se na premissa de desenvolver propostas que atendam às potencialidades dos indivíduos, conduzindo-os ao pleno desenvolvimento das habilidades e competências.
Considerando o texto, avalie as proposições a seguir:

I. A supervisão consiste em descortinar sua função, desconsiderando as forças produtivas e mercadológicas em disputa com as concepções pedagógicas do desenvolvimento humano.
II. Uma formação omnilateral dos indivíduos implica em uma supervisão entendida como uma ação coletiva, assumindo o controle do complexo de instrumentos que o próprio homem criou e colocou em funcionamento a serviço de suas necessidades, objetivos e aspirações.
III. A atuação do supervisor volta-se para organizar as escolas com uma formação omnilateral, atendendo à exigência posta pelo próprio desenvolvimento do processo produtivo de que o que importa é uma formação geral sólida.

A partir da análise do contexto atual da supervisão, é CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009, altera o Art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de discriminar as categorias de trabalhadores que devem ser considerados profissionais da educação.
Considerando o disposto nas alterações do Art.61 (9.394/96), avalie as proposições a seguir:

I. São considerados profissionais da educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
II. A formação profissional inclui a associação entre as teorias e as práticas a partir das experiências de estágios supervisionados, excluindo capacitações em serviço e experiências anteriores.
III. Consideram-se profissionais da educação professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio, oriundos de cursos reconhecidos.

A partir da redação dada ao Art.61, pela Lei 12.04, 2009, é CORRETO o que se afirma em:

O exercício profissional envolve um fazer político que se integra ao fazer pedagógico dos professores, gestores e supervisores escolares, bem como dos profissionais da educação que atuam em diferentes setores administrativos. Os profissionais da educação assumem o compromisso de garantir o pleno desenvolvimento humano com a oferta de ensino de qualidade e formação cidadã de seu alunado.

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I. “Se o Supervisor não se dá conta de que cumpre uma função política, tampouco tem consciência de qual função é essa e, menos ainda, sabe explicitá-la.”

PORQUE

II. “A profissão, isto é, a atividade socialmente requerida, seria uma só: a educação; e o profissional apto a desempenhá-la seria, igualmente, apenas um: o educador ou pedagogo.”

Sobre as asserções, assinale a opção :

No tocante à periodicidade para a realização das visitas do Supervisor escolar, é válido assegurar que estas permitam abordagens diferenciadas que contribuam com a tomada de decisões, individual e coletiva. Vale ressaltar a importância de que as visitas ocorram com clima de aceitação e em ambiente natural do trabalho escolar. Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I. “Quando realizar a Supervisão corresponde, pois, a todas as oportunidades de que se pode valer o supervisor para conseguir o seu objetivo máximo – melhorar a situação de ensino aprendizagem através do aperfeiçoamento do professor”.

PORQUE

II. “Deve-se saber exatamente o que se deseja como resultado para selecionar as oportunidades mais adequadas; o bom senso determinará dentro das circunstâncias reais, qual ou quais as melhores oportunidades, qual a validade de uma ou mais de uma, quais os recursos necessários e disponíveis para cada oportunidade”.

A respeito dessas asserções, assinale a opção : CORRETA

Dentre as exigências na realização da supervisão está a importância de observar a trama comunicativa em sua ambientação para a realização do trabalho coletivo. Nesse sentido, faz-se necessário criar um clima comunicacional que seja favorável ao reconhecimento dos méritos e esforços como maior que as falhas observadas e estabeleça a confiança no relacionamento entre os pares.

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I. É necessário que o profissional da educação (com habilitação em supervisão) avalie constantemente a sua comunicação, não cedendo espaço ao clima emocional negativo que bloqueia as relações de confiança e cooperação na escola.

PORQUE

II. Na atualidade, com o advento dos recursos tecnológicos e midiáticos, a comunicação deve favorecer o espaço do diálogo entre o supervisor, os demais profissionais da educação e os alunos, evitando a propagação de informações falsas ou situações constrangedoras.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: