A Lei Nacional de Licitações N° 8.666/93 estabelece as condições ao encerramento formal de obra pública executada na sua integralidade pelo Contratado. A Norma estabelece os prazos para o recebimento de obras. O ______ deve ocorrer dentro de ______ dias a partir da comunicação à Administração da conclusão da execução (art. 73, I, “a”). Já o ______ deverá ser efetuado no prazo fixado no contrato, não superior a ______ dias, contados do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital (art. 73, I, “b” c/c §).

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Acerca das regras sobre licenciamento de veículo, consoante legislação de trânsito (Lei nº 9.503/97), assinale a alternativa incorreta.

Sobre o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Ministro de Estado da Infraestrutura compõe e preside o Contran.

( ) Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.

( ) Compete ao Contran responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

( ) Compete ao Contran dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.