A Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, define como barreiras “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros”.

De acordo com a legislação citada, as barreiras são classificadas em:

João, aluno do ensino fundamental da escola Z, durante os primeiros meses do ano, mantinha frequência irregular, perdendo muitas aulas. Os profissionais da escola realizaram conversa com o aluno, explicando a importância de não perder as aulas, bem como reunião com a família, explicitando o direito à educação do menino que, portanto, não poderia estar ausente de tal forma, sem justificativa. Mesmo com toda a abordagem realizada, a equipe não obteve êxito, esgotando todos os recursos escolares.

Diante de tal situação, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao dirigente do estabelecimento de ensino:

A assistente social, junto à equipe técnico-pedagógica da escola Y, promoveu uma roda de conversa entre as crianças do 4º ano e Dona Alice, anciã da comunidade. O intuito do encontro foi trabalhar com os discentes a necessária preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças, dos espaços e dos objetos pessoais da pessoa idosa, ou seja, a preservação da inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral.

O que foi abordado nessa roda de conversa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, Estatuto da Pessoa Idosa, é o direito:

Na atual conjuntura de reestruturação produtiva, contrarreforma, de retomada de visões moralistas, há o risco de reatualização do serviço social dentro das concepções neoconservadoras. As demandas que o/a assistente social recebe têm cada vez mais um caráter individual e menos coletivo; assim, as ações mobilizadas em resposta tendem a ter um caráter individual.

Para transformar a demanda individual em coletiva, a intervenção profissional deve construir, junto aos usuários, novas estratégias e novas demandas, o que depende do posicionamento:

O serviço social efetiva sua interlocução com a matriz teórico-metodológica de Marx, no início dos anos de 1980, sobretudo com Iamamoto. O ser social é apreendido a partir de mediações, ou seja, parte-se do pressuposto de que as relações sociais são sempre mediatizadas por situações, instituições etc. que, ao mesmo tempo, revelam e ocultam as relações sociais imediatas.

Nessa perspectiva, o conhecimento apreende a realidade dialeticamente, em um movimento:

Para dirimir dúvidas e solucionar problemas relativos aos impostos e às taxas municipais, a Prefeitura do Município Y, do Estado Z, dispõe de serviço, por meio de repartição pública própria, de atendimento presencial, por ordem de chegada, para o público em geral, durante seu horário de expediente, sendo observado o atendimento prioritário para pessoas idosas e outras que se enquadrem nos moldes desse atendimento.

À vista disso, um cidadão dessa municipalidade, com 56 anos de idade e em perfeitas condições físicas e psíquicas, em dia de grande movimento desse referido setor público, ingressou na fila de exclusivo atendimento prioritário sob a alegação de estar com premência de tempo.

À luz da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, esse cidadão:

Em relação à Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, estabelecida pela Lei nº 13.819/2019, cumpre ao poder público prover o atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico por meio de:

Segundo a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), a venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes é:

À luz do Art. 209, da atual Constituição Federal de 1988, o ensino ofertado pela iniciativa privada deve cumprir as normas gerais:

À luz do Art. 208, da atual Constituição Federal de 1988, a educação será efetivada pelo Estado mediante a garantia de: