A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 48, apresenta os instrumentos de ou Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sendo eles: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Além desses, dentre as opções a seguir, assinale a que contém mais dois instrumentos de transparência da LRF:

De modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional, o Balanço Patrimonial é composto por:

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Por sua vez, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Balanço Orçamentário será elaborado utilizando-se as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha de forma CORRETA o que corresponde ao resultado patrimonial de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O resultado patrimonial corresponde à diferença entre:

O Município “Y”, em 31/12/X3, apresentou no Balanço Orçamentário: Dotação inicial: R$ 10.000.000,00; Dotação atualizada: R$ 12.500.000,00; Despesas empenhadas: R$ 10.500.000,00; Despesas liquidadas: R$ 10.100.000,00; Despesas pagas: R$ 10.000.000,00. Com base nessas informações, o ente apresentou restos a pagar em 31/12/X3 no montante de:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Dentre as opções a seguir, assinale APENAS aquela que apresenta o atendimento do enfoque patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários. Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é CORRETO afirmar que está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

Analise as afirmações abaixo sobre as despesas públicas e responda ao que se pede:

I- Despesa orçamentária efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
II- Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
III- Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre inventários, julgue as proposições a seguir:

I- O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
II- O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III- A ordem de pagamento não poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
IV- O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Analise as afirmações abaixo sobre as receitas públicas:

I- A renda obtida pelo aluguel de imóveis públicos a terceiros é exemplo de receita patrimonial.
II- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeiras, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
III- As receitas provenientes das atividades industriais envolvem a extração e o beneficiamento de matérias-primas, bem como a produção e comercialização de bens relacionados às indústrias extrativa mineral, mecânica, química e de transformação em geral.

É CORRETO o que se afirma em: