Questões do Concurso Pref. Duas Estradas-PB - UEPB

3477392 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

No tocante à Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as proposições a seguir.

I- As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
II- Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a realizar os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada.
III- O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos de idade, desde que não prejudique a frequência escolar e o desenvolvimento do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em:

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3477391 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

A

De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.

B

De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.

C

Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

D

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.

E

O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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3477390 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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Sobre a situação jurídica do imigrante, conforme previsão da Lei de migração, marque a alternativa CORRETA.

A

O visto temporário para fins de reunião familiar poderá ser concedido ao estrangeiro que seja cônjuge, companheiro, filho menor de 18 anos ou dependente econômico de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil, sendo obrigatória a comprovação de vínculo familiar pré-existente de, no mínimo, três anos.

B

A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.

C

O visto temporário pode ser concedido ao imigrante que pretenda vir ao Brasil para estudo, pesquisa, trabalho, tratamento de saúde ou realização de investimento, entre outras finalidades, sendo sua validade de até dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

O visto temporário para realização de investimento poderá ser concedido ao imigrante que aporte recursos em projeto com potencial para geração de empregos ou de renda no país.

E

O visto temporário para fins de reunião familiar somente pode ser concedido a cônjuge ou companheiro de brasileiro ou de imigrante residente no Brasil se o casal comprovar união estável registrada há pelo menos cinco anos.

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3477389 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público uma série de ações. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

A

Cabe ao poder público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de vizinhança.

B

Cabe ao poder público, preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São proibidas todas as práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

E

Cabe ao poder público, manter regime fiscal para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação superior ao incidente sobre os combustíveis fósseis.

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3477388 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA
Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Sobre os princípios que permeiam a avaliação de impacto ambiental e a licença ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com o princípio da precaução a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

B

O princípio da precaução requer certeza científica conclusiva e segura sobre os impactos ambientais.

C

De acordo com o princípio da prevenção a operação do empreendimento pretendido causa riscos hipotéticos que devem ser evitados.

D

O estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades está concretizado no princípio do desenvolvimento sustentável.

E

O princípio do poluidor-pagador se relaciona à informação científica inconclusiva quanto aos danos ambientais a serem causados.

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3477387 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Assessor Jurídico
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À despeito do Código Tributário do Município de Duas Estradas-PB, é CORRETO afirmar que:

A

a incidência da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) é mensal para imóveis não cadastrados junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

B

a Taxa de Autorização para Utilização dos Meios de Publicidade incide sobre publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão.

C

das decisões não unânimes e favoráveis ao sujeito passivo, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, caberá recurso de ofício para o Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias.

D

não são isentos da taxa de licença para execução de obras particulares a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.

E

a taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.

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3477386 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Lei 8.429/1992: LIA

À despeito da Lei nº 8.429/1992, é que:

A

é permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

C

é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

D

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, devendo a urgência ser presumida.

E

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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3477385 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Lei 8.429/1992: LIA

Acerca da Lei nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que:

A

se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

B

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C

a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa.

D

não se aplicam na ação de improbidade administrativa presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

E

o juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

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3477384 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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Prolegômenos

No que concerne ao Decreto nº 3.048/1999, é C O afirmar que:

A

não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais.

B

não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente de exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.

C

é segurado obrigatório da previdência social como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta (180) dias, consecutivos ou não, prorrogável por até noventa (90) dias, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas.

D

descaracteriza a condição de segurado especial a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinquenta por cento de imóvel rural, mesmo que a área total, contínua ou descontínua, seja inferior a quatro módulos fiscais e mesmo que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.

E

não descaracteriza a condição de segurado especial a exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem, por não mais de cento e oitenta (180) dias ao ano.

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3477383 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Duas Estradas-PB

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De acordo com a Lei Municipal nº 293/2023, é afirmar que:

A

não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

B

a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 02 (dois) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual.

C

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

D

o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS regulamentará em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Município, processo eleitoral das entidades não governamentais que comporão o Conselho com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato, caso estejam inscritas e prestando serviços regulamente.

E

a Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada 01 (um) ano, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos.