Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a classificação da receita, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receita corrente.

(2) Receita de capital.

( ) Operações de crédito.

( ) Receita agropecuária.

( ) Alienação de bens.

( ) Receita tributária.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a geração da despesa, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

II. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em conformidade com ARRUDA e ARAUJO, corrente e de capital é a classificação da despesa chamada de:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

III. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário Nacional, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.737/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

( ) Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

( ) É permitido ao servidor praticar atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre outros, o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo indicado o uso de especificações excessivas que limitem a competição.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, entre outros:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo, para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Estão CORRETOS:

Em uma urna, foram colocadas dez bolas, sendo oito de cor branca e duas de cor amarela. Sendo assim, qual a probabilidade de, ao retirar duas bolas dessa urna, com reposição entre as retiradas, elas serem as duas amarelas?

Segundo KOHAMA, durante a execução do orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. A fixação dessas cotas atende a alguns objetivos. Sobre esses objetivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recomposição de dotações cujos empenhos foram limitados.

( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para a melhor execução de seu plano anual de trabalho.

( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, a fim de reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.