Segundo a publicação do Ministério da Saúde Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é direito dos cidadãos terem atendimento resolutivo com qualidade, em função da natureza do agravo, com garantia de continuidade da atenção, sempre que necessário, tendo garantidos:

I - Atendimento com presteza, tecnologia apropriada e condições de trabalho adequadas para os profissionais da saúde.

II - O acesso à anestesia em todas as situações em que for indicada, bem como a medicações e procedimentos que possam aliviar a dor e o sofrimento.

De acordo com a publicação do Ministério da Saúde HumanizaSUS: Política Nacional de Humanização, são princípios norteadores da política de humanização, EXCETO:

Em conformidade com a publicação do Ministério da Saúde Entendendo o SUS, analisar a sentença abaixo:

O Município é o principal responsável pela saúde pública de sua população (1ª parte). Quando o Município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua (negocia e acerta) com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população. Esse pacto não precisa passar pela negociação com o gestor estadual (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Código de Ética Profissional, o profissional durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, o profissional deve:

Segundo a Lei nº 9.787/99, indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina. O exposto refere-se ao(à):

Em conformidade com a Lei nº 9.787/99, sobre o que o órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamentará em até 90 dias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os critérios e condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos.

(---) Os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos em geral.

(---) Os critérios para a aferição da equivalência terapêutica, mediante as provas de bioequivalência de medicamentos genéricos, para a caracterização de sua intercambialidade.

De acordo com a Lei nº 8.080/90 - SUS, analisar a sentença abaixo sobre os recursos humanos:

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidas em regime de tempo integral (1ª parte). Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS, em hipótese nenhuma (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, analisar os itens abaixo:

I - Região de Saúde: descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

II - Serviços Especiais de Acesso Aberto: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

III - Comissões Intergestores: instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, acerca da licença para desempenho de mandato classista, analisar os itens abaixo:

I - É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua remuneração.

II - A licença terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Observando-se o disposto na Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, relativo à função gratificada, analisar a sentença abaixo:

A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição (1ª parte). O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo (2ª parte). O exercício de função gratificada não está sujeito ao controle de ponto (3ª parte).

A sentença está: